Goianinha · 17 de agosto de 2022
LEI N.º 2.176/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.176/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de Agosto de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 344.900,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e novecentos reais), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das suas atribuições legais;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2022.
Parágrafo Único. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme Anexo Único a presente Lei.
Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 4º. Fica modificada a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta lei.
Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2022, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 20 de maio de 2022.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 04 de agosto de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário