Goianinha · 28 de agosto de 2017
LEI N.º 1.818/20178
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.818/20178
SANCIONO
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AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 20 de Junho de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, à Empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSA E DERIVADOS COLIDEAL LTDA. EPP, no Polo Industrial Geraldo Rocha e Silva, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa INDÚSTRIA DE ARGAMASSA E DERIVADOS COLIDEAL LTDA. EPP, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o n.º 27.253.559/0001-80, com sede social na Rua das Indústrias, 445, Galpão 104 Distrito Industrial - João Pessoa/PB, uma área de terreno de 21.759,32 (vinte um mil, setecentos e cinquenta e nove vírgula trinta e dois) metros quadrados, com as seguintes medidas e confrotações:
AO NORTE: com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 123,34 metros;
AO SUL: com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 54,84 metros;
AO LESTE: com imóvel das Empresas HC2 Engenharia Ltda. e Predesign Construção e Pré-Fabricados Ltda., medindo 222,72 metros;
AO OESTE: com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 280,89 metros;
Artigo 2º. A doação, ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Goianinha/RN.
Artigo 3º. Constituirá a Cláusula Resolutória da Doação, ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. manter cadastro atualizado, junto à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, sendo vedada a mudança de objeto da empresa, sem autorização do Município;
III. manter um percentual de 80% (oitenta por cento) de funcionários cidadãos de Goianinha/RN;
IV. obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia, com fonte renovável de seu consumo total.
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo Instrumento Público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo Único: O instrumento público, mencionado no Artigo 2º, desta Lei deverá ser protocolado para a sua lavratura, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel, objeto da doação, a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa na estabelecida na escritura ou descumpra o disposto no artigo anterior, ou no seu parágrafo único, perdendo, nestes casos, as benfeitorias de qualquer natureza incorporadas ao imóvel.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do Registro Imobiliário da correspondente escritura, de que trata o Artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada, para os fins ali estabelecidos e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes a Escritura Pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas, pela donatária.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 14 de junho de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário