Goianinha · 23 de outubro de 2023
LEI N.º 2.226/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.226/2023
Sanciono
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de outubro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUeSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recurss da União.
Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, em 19 de Outubro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
UnidadeOrçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I(Acréscimo)
300.000,00
12.001Secretaria Municipal de ServiçosUrbanos
300.000,00
1023Urbanizacao de calcadas,Passeios,Canteiros,Via eLogradouros
300.000,00
Criar 4.4.90.51OBRAS EINSTALAÇÕES
17063110
0001
300.000,00
Total:
300.000,00
UnidadeOrçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
AnexoI(Acréscimo)
700.000,00
06.002FundoMunicipaldeSaude
700.000,00
1036AquisicaodeAmbulanciaseOutrosEquipamentos
300.000,00
Criar
4.4.90.52EQUIPAMENTOSEMATERIALPERMANENTE 2
17063110
0001
300.000,00 400.000,00
Criar
300ManutençãodasAçõesdeIncrementoaoPAB/TRANSFESPECIAIS
3.3.90.30 MATERIALDECONSUMO
17063120
0001
200.000,00
Criar
3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
17063120
0001
200.000,00
Total:
700.000,00
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
AnexoI (Acréscimo)
900.000,00
05.001Secretaria Municipal de Infraestrutura
900.000,00
1015Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
200.000,00
Suplementar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 17063110
0001
200.000,00
1020 Construção e reforma de Passagem Molhada
400.000,00
Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
400.000,00
1026 Conservação da Estrutura de Prédios Públicos
300.000,00
Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
300.000,00
oTotal:
900.000,00