Goianinha · 19 de fevereiro de 2019
LEI N.º1.939/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º1.939/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 29 de Novembro de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.883, datada de 10 De maio de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.883, datada de 10 de maio de 2018, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal á Associação Instituto Brasileiro de Habitação de Interesse Social - IBRHIS ”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 29 de novembro de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária