Goianinha · 5 de janeiro de 2018
LEI N.º 1.852/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.852/2017
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 22 de Dezembro de 2017
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Goianinha/RN, para o exercício de 2018, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Artigo 2º. A Receita Total Orçamentária é estimada no valor em R$ 96.906.850,60 (noventa e seis milhões, novecentos e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2018, a conta retificadora, que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do Ente Público Municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB, essa no valor de R$ 6.557.866,00 (seis milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e sessenta e seis reais).
Artigo 3º. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
Especificação
Valor
Valor
%
Receitas Correntes
93.450.404,60
96,43%
Receita Tributária
3.950.000,00
4,08%
Receita de Contribuições
3.765.688,00
3,89%
Receita patrimonial
464.900,00
0,48%
Receita de Serviços
30.000,00
0,02%
Transferências Correntes
85.207.316,60
87,93%
Outras Receitas Correntes
32.500,00
0,03%
Dedução para formação do FUNDEB
-6.557.866,00
6,77%
Subtotal das Receitas Correntes
86.892.538,60
89,66%
Receitas de Capital
6.800.000,00
7,01%
Operações de Créditos
100.000,00
0,10%
Alienação de Bens
100.000,00
0,10%
Transferências de Capital
6.550.000,00
6,76%
Outras Receitas de Capital
50.000,00
0,05%
Receitas Correntes
3.214.312,00
3,33%
Receita de Contribuições
3.214.312,00
Total
96.906.850,60
100%
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Artigo 4º. A Despesa total é fixada no valor de R$ 96.156.850,60 (noventa e seis milhões cento e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único. A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei n.º 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Artigo 5º. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO
Valor
Valor
%
I – Poder Legislativo
2.300.000,00
2,38%
Câmara Municipal
2.300.000,00
2,38%
II – Poder Executivo
93.856.850,60
96,85%
Gabinete do Prefeito
2.269.000,00
2,34%
Secretaria M de Planejamento, Admin. e Finanças
8.174.000,00
8,43%
Secretaria M de Tributação e Arrecadação
527.000,00
0,54%
Secretaria Municipal de Infraestrutura
13.368.597,94
13,80%
Secretaria Municipal de Saúde
582.200,00
0,60%
Fundo Municipal de Saúde
20.549.149,50
21,21%
Secretaria M de Educação, Cult. Esporte e Lazer
34.495.903,16
35,60%
Secretaria M do Trabalho, Habitação e Assist. Social
908.000,00
0,94%
Fundo Municipal de Assistência Social
3.881.000,00
4,00%
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
1.150.000,00
1,19%
Secretaria M de Desenvolvimento Econômico e Turismo
1.022.000,00
1,05%
Secretaria M de desenvolvimento Ambiental e Urbanístico
930.000,00
0,96%
Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha
6.000.000,00
6,19%
Subtotal
96.156.850,60
99,23%
Reserva de Contingência
750.000,00
750.000,00
0,77%
Despesa total
96.906.850,60
100%
Artigo 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Artigo 7º. O Poder Executivo é autorizado a:
I. realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), estando assim de acordo com a Resolução Nº 11, de 31 de janeiro de 1994, do Senado Federal;
II. abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 10,00% (dez por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
III. realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA DA SILVA
Segunda Secretária
Sala da Comissão de Justiça e Redação Final, Goianinha/RN, 21 de dezembro de 2017.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro