Goianinha · 16 de maio de 2019
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI Nº 1.951/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
REPUBLICADA POR INCORREÇÃO: LEI Nº 1.951/2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Especial, em favor do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha/RN no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal e de acordo com a Lei Municipal n.º 1.940/2018, datada de 21 de dezembro de 2018 - LOA
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Fica autorizada na Lei Municipal n.º 1.940, datada de 21 de dezembro de 2018 – LOA, a abertura de Crédito Especial, em favor do Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha/RN, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos ml reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa a esta Lei.
Artigo 2º. Servirá como fonte de recursos, para fazer face à abertura do Crédito Especial, especificado no Artigo 1º, desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa a esta Lei
Artigo 3º. O Crédito Especial autorizado no caput do Artigo 1º, da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal de Goianinha/RN.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2019.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGAE
Segunda Secretária
TABELA I
ÓRGÃO
19 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA
FUNÇÃO
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROJETO
2.112 – DESPESASPREVIDENCIÁRIAS
FONTE
14100131 – Recursos vinculados ao RPPS
ELEMENTO
31.90.08 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
R$
400.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
19 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA
FUNÇÃO
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
271 – PREVIDÊNCIA BÁSICA
PROJETO
2.112 – DESPESASPREVIDENCIÁRIAS
FONTE
14100131 – Recursos vinculados ao RPPS
ELEMENTO
31.90.01 – Aposentadoria-RPPS, Reserva Remunerada e Reforma
R$
250.000,00
ELEMENTO
31.90.03 – Pensão do RPPS e do Militar
R$
150.000,00
TOTAL
R$
400.000,00
Goianinha-RN, em 28 de março de 2019.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito Constitucional de Goianinha