Goianinha · 12 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.239/ 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.239/ 2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera o inciso I do artigo 7º da Lei 2.190 de 26 de dezembro de 2022 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I da Lei nº 2.190 de 26 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta lei;”
§ 1º - As suplementações deverão ocorrer nas ações detalhadas do Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, conforme Anexo Único a presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
UNIDADE
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
PROJETO
2.004 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2.007 – Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2.005 – Manutenção da Guarda Municipal
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
03.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROJETO
2.008 – Manut. da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2123– Manutenção dos Serviços de Segurança Pública
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
04.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
PROJETO
2015 – Manutenção da Sec.Munic.de Tributação e Arrecadação
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
05.001 – SEC. MUNIC. DE INFRAESTRUTURA
PROJETO
2.016 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
06.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROJETO
2023 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2024 – Manutenção das Atividades da Estratégia "Saúde da Família"/ESF
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2034 – Instalação e Manutenção das Atividades do CAPS I e II
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2037 – Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E LAZER
PROJETO
2045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2049 - MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros (PJ)
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2049 - Manutenção do Ensino Fundamental
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2067 - Manutenção das Atividades do Setor da Educação Infantil
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
1135 - Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
08.001 – SEC M DO TRAB. HABIT. E ASSIST. SOCIAL
PROJETO
2090- Manut. da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
08.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROJETO
2100 – Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
1164 – Manutenção das atividades DO PAEF-CREAS / centro de referência
Especializado de assistência social
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
1161 – Apoio ao Fundo Municipal de Assistência - FMAS
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
1162 – Manutenção das atividades do PAIF-CRAS / centro de referência de assistência
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
PROJETO
2106 – Manutenção do IGD PBF
NAT. /DESPESA
33.90.39– Outros Serviços de Terceiros- PJ
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
09.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROJETO
2121 – Manutenção e reestruturação das atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
11.001 – SEC. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANISTICO
PROJETO
2122-Manutencao da Sec. M. de Des. Ambiental e Urbanístico
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
12.001 – SEC. MUNIC. DE SERVIÇOS URBANOS
PROJETO
2020-Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
13.001 – SEC. MUNIC. DE CULTURA
PROJETO
2083-Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
2084-Promocao de Atividades Culturais
PROJETO
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
UNIDADE
14.001 – SEC. MUNIC. DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
PROJETO
2135-Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
NAT. /DESPESA
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.30 – Material de Consumo
31.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
31.90.04 – Contrato por Tempo Determinado
31.90.13 – Obrigações Patronais
31.91.13 - Obrigações Patronais
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita