Goianinha · 19 de dezembro de 2019
LEI N.º 2.027/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.027/2019
SANCIONO
AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 12 de Dezembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Estabelece critérios de registro e aplicação dos recursos da “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal”, no Orçamento Municipal, e dá outras providências.
O PRFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento do ano de 2019, do Poder Executivo Municipal passa a viger acrescido do valor de R$ 1.064.640,27 (hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que corresponde a estimativa da Confederação Nacional dos Municípios/CNM, dos recursos que serão repassados pela União Federal ao Município, a título da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”.
Parágrafo 1º. Caso haja variação no valor creditado em relação a quantia estimada e definida no caput, fica desde já autorizada a sua inclusão ao orçamento municipal, com os devidos ajustes.
Parágrafo 2º. Na hipótese da arrecadação do valor citado no caput não ocorrer no ano de 2019, ou ocorrer parceladamente, inclusive no ano seguinte, fica autorizada a inclusão no orçamento municipal do valor creditado, respectivamente.
Artigo 2º. O ingresso dos recursos de que trata o artigo 1º será registrado orçamentariamente, como Receita Corrente, na rubrica “Outras Transferências da União”, conforme preceitua a Nota Técnica SEI nº 1.490/2019/Ministério da Economia, de 20 de novembro de 2019.
Artigo 3º. Os valores provenientes da “Cessão Onerosa do Pré-sal”, de que trata esta lei, comporá a fonte de recursos “Outras Vinculações de Transferências”, quando essa fonte fará parte do elenco daquelas já definidas no orçamento vigente.
Artigo 4º. O Poder Executivo Municipal, em obediência aos termos da Lei Nacional nº 13.885/2019, de 17 de outubro de 2019, destinará os recursos de que trata a presente lei nas despesas previstas no § 3º do art.1º do citado diploma legal.
Artigo. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.064.640,27 (Hum milhão, sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), que terá como fonte de receita a “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, tendo sua destinação através das ações especificadas na tabela I anexa.
Parágrafo 1º. Caso haja variação no ingresso dos recursos, do valor definido no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar por decreto, o ajuste orçamentário no crédito adicional suplementar especificado no caput.
Parágrafo 2º - Para fazer face a abertura do crédito mencionado no caput o Poder Executivo obriga-se a indicar, na oportunidade da edição do ato próprio, os recursos que servirão para anulação orçamentária, em obediência aos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo 3º. A divisão dos valores por projeto/atividade se dará na oportunidade da abertura do crédito orçamentário, objeto desta Lei, quando se dará por decreto.
Artigo 6º. Caso os recursos a serem repassados através da fonte “Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal”, não ocorram no ano de 2019, ou não sejam repassados na sua totalidade no ano corrente, o crédito adicional suplementar especificado no art. 5º desta lei será aberto à Lei Orçamentária do ano de 2020, mantendo as especificações contidas na tabela I anexa.
Artigo 7º. Fica acrescido ao Plano Plurianual vigente e à Lei das Diretrizes Orçamentárias do ano a que corresponder o ingresso do valor oriundo da “Cessão Onerosa do Pré-Sal”, o objeto desta lei, nos moldes e naquilo que for pertinente.
Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário
TABELA DEMONSTRATIVA DAS AÇÕES QUE SERÃO EXECUTADAS COM
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PRÉ-SAL
Tabela I
Unidades Orçamentárias:
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças
Secretaria Municipal de Tributação e Arrecadação
Fundo Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Trab. Habit. e Assistência Social
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanistico
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Natureza da despesa:
Despesa previdenciária
Objeto:
Pagamento de parcelas vencidas e vincendas, junto ao INSS e ao Instituto Municipal de previdência
+
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer
Natureza da despesa:
Despesas com Investimentos
Objeto:
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil
Reforma de Espaços Esportivos
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objeto:
Conclusão de Terminal Rodoviário
Unidade orçamentária:
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Objetos:
Construção e Reforma de Praças Públicas
Construção e/ou Reconstrução de Pavimentação em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
Reforma do Prédio Sede da Prefeitura Municipal
Unidade orçamentária:
Fundo Municipal de Saúde
Natureza da despesa:
Despesa com Investimentos
Construção, ampliação e reforma de Unidades de saúde