Goianinha · 11 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.237/ 2023( REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.237/ 2023( REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
SANCIONO
Autoria: DIÓGENES IZIDRO ROSA
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 04 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Dispõe sobre reserva de vagas para indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Legislativo e Executivo e das entidades de sua administração direta e indireta, no âmbito do Município de Goianinha."
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam reservadas aos indígenas 2% (dois por cento) das vagas totais nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Goianinha e das entidades de sua administração indireta.
Artigo 2º - Deverão constar dos editais de concursos públicos realizados pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, expressamente, o número de vagas existentes, inclusive cadastro de reserva, bem como o total correspondente à reserva destinada à população indígena, evitando-se fracionamento prejudicial à política de inclusão.
§1º O Sistema de cotas será aplicado sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três), observados os critérios de distribuição de vagas previstos no edital, sem prejuízo da classificação dos cotistas para cadastro de reserva, se for o caso.
§2º Quando a aplicação do percentual indicado no art. 1º desta Lei resultar em número fracionado, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração superior a 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para o primeiro número inteiro antecedente, em caso de fração igual ou inferior a 0,5 (cinco décimos).
§3º Na apuração do resultado das etapas de cada certame será formulada lista específica para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si, identificando-se para cada candidato a respectiva cota, com o objetivo de preenchimento das vagas reservadas, inclusive cadastro de reserva.
Artigo 3º - Poderão concorrer às vagas reservadas a indígenas as candidatas e candidatos que se autodeclararem indígenas no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição.
§1º O candidato autodeclarado indígena será convocado para comprovar o pertencimento à população indígena perante a Comissão Especial, o que será realizado por meio da apresentação de ao menos um dos seguintes documentos:
I - Declaração de pertencimento étnico, a ser expedida por 03 (três) lideranças comunitárias, ou 01 (uma) associação e/ou 01 (uma) organização representativa dos povos indígenas da respectiva região;
II - Documento do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) emitida pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI que ateste sua condição.
§2º- Se os líderes ou alguns dos líderes signatários da declaração mencionada no inciso I do §1º do artigo 3º desta Lei possuir algum vínculo com alguma entidade representativa da comunidade, essa situação deverá ser identificada na declaração, mediante a indicação do nome e aposição do carimbo do CNPJ da entidade a qual representa.
§3º- Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Artigo 4º - As candidatas e os candidatos indígenas concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§1º As candidatas e os candidatos indígenas aprovados dentro do número de vagas oferecidas para a ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§2º Em caso de desistência de candidato indígena aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato posteriormente classificado para a respectiva cota.
§3º Na hipótese de não haver número de candidatos indígenas aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Artigo 5º - A nomeação dos candidatos cotistas aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que considerem a relação entre o número de vagas reservadas a candidatas e candidatos com deficiência e indígenas.
Parágrafo único - As vagas destinadas às cotas serão preenchidas de acordo com a ordem de classificação constante da lista mencionada no §3º do artigo 2º desta Lei, respeitada, sequencialmente, a ordem de classificação de cada candidato(a) e o percentual para cada cota e somente serão convocados candidatos da cota já contempladas quando preenchidas as vagas destinadas às demais cotas.
Artigo 6° - A reserva de vagas a que se refere a presente Lei constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer todas as informações necessárias aos candidatos interessados nas vagas reservadas.
Artigo 7°- A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Artigo 8° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita