Goianinha · 6 de janeiro de 2026
LEI N.º 2.372/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.372/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de dezembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, para a Empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita em exercício do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa JOÃO MARIA DE OLIVEIRA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.252.776/0001-60, com sede social na Fazenda Estrada do Zumbi, S/N, Fazenda Zumbi – Goianinha/RN, CEP: 59.173-000, uma área de terreno de 197,5 m² (cento e noventa e sete vírgula cinco metros quadrados), situado na Rua Josias Bernardes da Silva, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: com imóvel pertencente a Eduardo Torres Barbalho, medindo 10,00 metros;
SUL: com a Rua Josias Bernardo da Silva, medindo 10,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente ao Ministério do Trabalho, medindo 20,00 metros;
OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 20,00 metros.
Artigo 2º - O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 5 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Artigo 5º. - A transferência do terreno citado no Artigo 1º. desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 6º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
23 de dezembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita