Goianinha · 3 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR N.º 681/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 681/2017
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 02 de Outubro de 2017.
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera o Artigo 42, insere dispositivos nos Artigos 42, 45 e 127, do Código Tributário do Município de Goianinha/RN - Lei n.º 885, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Fica alterado o Artigo 42, do Código Tributário do Município (Lei n.º 885, de 22 de dezembro de 2005) passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo. 42.....
1 .......
1.03. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR)
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindotablets,smartphonese congêneres. (NR)
1.09.Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata aLei no12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (NR)
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7......
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR)
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11.....
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11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes, inclusive quando realizados por meio de telefonia móvel, transmissão por satélites, rádios ou outros meios (destacados os serviços de telecomunicação prestados por empresa regulamentada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que ficam sujeitos ao ICMS). (NR)
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14......
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14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR)
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16......
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16.01.Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR)
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25......
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25.02. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR)
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§ 7º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV quando o imposto será devido no local: (NR)
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X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)
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XIV. dos bens, semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços constante neste artigo; (NR)
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XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista de Serviços constante neste artigo; (NR)
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Artigo 2º. Ficam inseridos no Artigo 42, Código Tributário do Município - Lei n.º 885, de 22 dezembro de 2005, os seguintes dispositivos:
“Artigo. 42...
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6.......
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
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13.......
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13.05. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
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14.......
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14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
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16......
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16.02. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
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17......
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17.24.Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
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25......
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
......................................................................
§ 7º......
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XXI. do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09, da Lista de Serviços constante neste artigo;
XXII. do domicílio do tomador do serviço, no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01, da Lista de Serviços constante neste artigo;
XXIII. da execução dos serviços do subitem 14.14, da Lista de Serviços constante neste artigo.
XXIV. do domicílio do tomador dos serviços do subitem 10.04 e 15.09, da Lista de Serviços constante neste artigo.
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§ 9º. Nas hipóteses de serviços prestados com a aplicação de carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento), o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 10. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 11. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.”
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Artigo 3º. Fica inserido no Artigo 45, Código Tributário do Município - Lei n.º
885, de 22 dezembro de 2005, o seguinte dispositivo:
“Artigo 45.....
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XIX. a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 9ºdo artigo 42,desta Lei Complementar.”
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Artigo 4º. Ficam inseridos no Artigo 127, Código Tributário do Município - Lei n.º 885, de 22 dezembro de 2005, os seguintes dispositivos:
“Artigo 127...
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§ 1º. Tratando-se de créditos tributários indevidamente recolhidos ao Município, inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), poderão ser compensados com créditos tributários vencidos pertencentes ao mesmo sujeito passivo, na forma estabelecida em Regulamento.
§ 2º. Nos casos de créditos recolhidos indevidamente, decorrentes de parcelamento de débitos ou de IPTU e taxas incidentes sobre imóveis, sempre que possível, a Fazenda Pública Municipal poderá promover de ofício a compensação de créditos tributários, com créditos vencidos ou vincendos, na forma do caput deste artigo”
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Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer o Processo Administrativo Tributário Eletrônico, na forma do Regulamento.
Artigo 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 02 de outubro de 2017.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária
Comissão de Justiça e Redação Final,Goianinha/RN, 02 de outubro de 2017.
VALDEMAR FREIRE DA SILVA
Presidente
DIVALDO LOURENÇO BARBOSA
Relator
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS
Membro