Goianinha · 25 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR N.º 688/ 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 688/ 2019
Dispõe sobre a elevação do piso salarial do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN autorizado a reajustar para o exercício de 2019, em 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.
Artigo 2°. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação, através de sua cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único: Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas, para custeio das despesas, ora majoradas.
Artigo 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Artigo 4°. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º (primeiro) de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 21 de março de 2019.
ODILON ERNESTNO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária