Goianinha · 7 de maio de 2018
LEI N.º 1.859/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.859/2018
SANCIONO
AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 23 de Abril de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Senhor Eriberto Freitas da Silva, para construção de prédio residencial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado ao Senhor Eriberto Freitas da Silva, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Juazeiro, Lote 08, no Conjunto Litoral Sul, no Município de Goianinha/RN, conforme croqui anexo, limitando-se ao:
NORTE: com a Rua Juazeiro, medindo 9,00 metros;
S U L : com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 9,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente a Márcia Maria de Lima, medindo 15,00 metros;.
OESTE: com imóvel do Patrimônio Público Municipal, medindo 15,00 metros.
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio residencial e que ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem qualquer pagamento de indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se,nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de abril de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária