Goianinha · 30 de outubro de 2026
LEI Nº 2.418/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.418/2026
SANCIONO
__________________
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 28 de outubro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.418 / 2026
Abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2026.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, a anulação parcial de dotações orçamentárias e o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 28 de outubro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor.
Data Públic
Decreto/Portaria
Status
1388
01/09/2026
6189/2026
Excesso de Arrecadação
Especial
581.225,59
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
4.923.655,72
03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças
581.225,59
1132 Implantação de Sistema de Energia Renovável
581.225,59
Nº Solic.: 112 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
581.225,59
06.002 Fundo Municipal de Saude
1.552.293,98
1222 Implantação de Sistema de Energia Renovável - MAC
942.461,55
Nº Solic.: 376 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
942.461,55
1223 Implantação de Sistema de Energia Renovável
609.832,43
Nº Solic.: 377 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
609.832,43
07.001 Secretaria Municipal de Educação
1.030.814,99
1135 Implantação de Sistema de Energia Renovável - ENS FUNDAMENTAL
621.230,48
Nº Solic.: 372 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
621.230,48
1136 Implantação de Sistema de Energia Renovável - ENS INFANTIL
409.584,51
Nº Solic.: 372 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
409.584,51
08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social
12.441,00
1134 Implantação de Sistema de Energia Renovável
12.441,00
Nº Solic.: 120 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
12.441,00
09.001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento
1.374.767,64
1133 Implantação de Sistema de Energia Renovável
1.374.767,64
Nº Solic.: 48 Criar
4.4.90.52EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
1.374.767,64
16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer
372.112,52
1408 Implantação de Sistema de Energia Renovável
372.112,52
Nº Solic.: 14 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17540000
0001
372.112,52
Total:
4.923.655,72
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
965
01/07/2026
4800/2026
Excesso de Arrecadação
Especial
350.000,00
01/07/2026
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
854.000,00
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
554.000,00
1015 Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
350.000,00
Nº Solic.: 34 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17103210
0001
350.000,00
1127 Construção de Calçadão
204.000,00
Nº Solic.: 46 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17103210
0001
4.000,00
Nº Solic.: 46 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17103210
0001
200.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
300.000,00
2125 Aquisição de Medicamentos e Insumos
300.000,00
Nº Solic.: 287 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17103210
0001
300.000,00
Total:
854.000,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
926
01/06/2026
4664/2026
Anulação de Dotação
Especial
12.885,62
01/06/2026
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
12.885,62
03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças
12.885,62
2008 Manut.da Sec. M. de Planejamento, Administração e Finanças
12.885,62
Nº Solic.: 68 Criar
3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS
17200000
0001
12.885,62
Total:
12.885,62
Anexo II (Redução)
12.885,62
03.001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças
12.885,62
1003 Aquisicao de Equip.e Material Permanente
12.885,62
Nº Solic.: 68 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17550000
0001
12.885,62
Total:
12.885,62
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
807
01/07/2026
5822/2026
Anulação de Dotação
Especial
102.000,00
01/07/2026
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
505.800,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
102.000,00
1218 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
102.000,00
Nº Solic.: 335 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15421071
0001
102.000,00
16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer
398.000,00
1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes
398.000,00
Nº Solic.: 7 Criar
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
398.000,00
18.001 Secretaria Mun de Transporte e Serviços Urbanos
5.800,00
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
5.800,00
Nº Solic.: 6 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17500000
0001
5.800,00
Total:
505.800,00
Anexo II (Redução)
505.800,00
05.001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
398.000,00
1406 Aquisição de Retroescavadeira
398.000,00
Nº Solic.: 37 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17000000
0001
398.000,00
07.001 Secretaria Municipal de Educação
102.000,00
2047 Manutencao do Ensino Fundamental
102.000,00
Nº Solic.: 335 Reduzir
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15001001
0001
102.000,00
18.001 Secretaria Mun de Transporte e Serviços Urbanos
5.800,00
2020 Manutenção da Secretaria M de Serviços Urbanos
5.800,00
Nº Solic.: 6 Reduzir
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17500000
0001
5.800,00
Total:
505.800,00
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
776
04/05/2026
4206/2026
Excesso de Arrecadação
Especial
750.000,00
04/05/2026
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
750.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
750.000,00
1129 Incrementos Saúde
750.000,00
Nº Solic.: 256 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063120
0001
200.000,00
Nº Solic.: 256 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
550.000,00
Total:
750.000,00