Goianinha · 30 de dezembro de 2019
LEI N.º 2.029/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.029/2019
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 12 de dezembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal à Senhora Aparecida da Rocha Machado, para construção de prédio predominantemente comercial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado à Senhora Aparecida da Rocha Machado, inscrita no CPF sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, localizado no Bairro Cangaíba, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com a Rua José Celestino de Souza, medindo 10,00 metros;
S U L : com imóvel doado a Jerry Adriano Alves de Oliveira, medindo 10,00 metros;
LESTE: Com imóvel doado a Suesteny de Andrade Soares, medindo 20,00 metros;
OESTE: com imóvel doado a Edina Maria Gonçalves da Silva, medindo 20,00 metros;
Artigo 2º. A área descrita nesta Lei será em substituição a Lei n.º 1.304/2011, objeto de revogação pela Câmara Municipal de Goianinha/RN
Artigo 3º. A transferência do terreno citado no Artigo 1º, desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária