Goianinha · 3 de junho de 2026
LEI N.º 2.402/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.402/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 01 de junho de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.402/2026
"Altera a Lei Municipal nº 2.024/2019 para, no âmbito da Guarda Municipal, alterar o salário-base, escala de trabalho, as horas extras, diária operacional e a instituição do adicional do risco de vida, dando outras disposições .”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -O Anexo I da Lei Municipal nº 2.024/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, readequando o Salário-Base e substituindo a nomenclatura “Adicional de Periculosidade” por “Adicional por Risco de Vida”, nos seguintes termos:
SALÁRIO-BASE
ADICIONAL POR RISCO DE VIDA
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
50% (cinquenta por cento) do salário-base
Art. 2º. Ficam sendo devidas Diárias Operacionais – DO aos membros da Guarda Municipal no valor de R$ 160,00 (cento e vinte reais) para até 06h (seis horas) de trabalho.
Parágrafo Único. Entende-se por diária operacional o pagamento indenizatório para Guarda Municipal que trabalha voluntariamente em seus dias de folga, cobrindo despesas extras por serviços extraordinários, tendo natureza compensatória, não salarial
Art. 3º. A jornada de trabalho dos Guardas Municipais será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º. As horas extraordinárias prestadas aos membros da Guarda Municipal serão remuneradas na forma prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente em observância ao disposto em seu art. 7º, inciso XVI, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, §3º.
§1º A remuneração do serviço extraordinário corresponderá, no mínimo, a cinquenta por cento superior à da hora normal de trabalho.
§2º É assegurado ao servidor o direito à compensação de jornada, mediante acordo ou regulamento específico, respeitados os limites legais e o interesse da Administração Pública.
§3º Esta disposição aplica-se a todas as jornadas extraordinárias realizadas, independentemente da natureza da atividade desempenhada, vedada qualquer forma de compensação ou pagamento em desacordo com os parâmetros constitucionais.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026. Goianinha/RN, 28 maio de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal