Goianinha · 15 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.249/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.249/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 999/2007, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º -O art. 1º da Lei Municipal nº 999/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica doado ao Senhor João Bosco de Carvalho, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Rua Luiz Belarmino da Costa, neste Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com o imóvel de propriedade do Sr. Antônio Cordeiro, medindo 15,50m(quinze metros e cinquenta centímetros); ao
SUL: com a Escola Municipal Dr. Hélio Galvão, medindo 45,50m (quarenta e cinco metros e cinquenta centímetros); ao
LESTE: com a marginal da BR-101, denominada de Rua Luiz Belarmino da Costa, medindo 15,75m metros (quinze metros e cinquenta centímetros); e ao
OESTE: com o imóvel de propriedade do Sr. Antônio Cordeiro, medindo 39,68m (trinta e nove metros e sessenta e oito centímetros).”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2007, revogando, ainda, as disposições em contrário.