Goianinha · 25 de agosto de 2023
LEI 2.218/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.218/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.
Goianinha/RN 17 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
821 01/06/2023
4.422/2023
Anulação de Dotação
Especial
70.000,00
01/06/2023
DECRETO: 14.444
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
70.000,00
08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social
70.000,00
1060 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
70.000,00
Nº Solic.: 74
Criar 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
16610000
0001
70.000,00
Total:
70.000,00
Anexo II (Redução)
70.000,00
08.002 Fundo Municipal de Assistencia Social
70.000,00
2100 Manutenção dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
70.000,00
Nº Solic.: 74 Reduzir
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
16600000
0001
70.000,00
Total:
70.000,00