Goianinha · 13 de janeiro de 2026
LEI N.º2.373/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.373/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 23 de dezembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º2.373/2025
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas conforme tabelas em anexo à presente lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de novembro de 2025.
23 de dezembro 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Rodovia 003, KM 53, 96, Centro, Goianinha/RN CEP: 59173000
Elaboração de Credito
CNPJ: 08.162.687/0001-73
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
2268
03/11/2025
8444/2025
Excesso de Arrecadação
Especial
250.222,00
DECRETO: 0
PENDENTE
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
4.087.433,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
4.087.433,00
1129 Incrementos Saúde
1.520.622,00
Nº Solic.: 600 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063130
0001
250.222,00
Nº Solic.: 601 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063130
0001
635.200,00
Nº Solic.: 601 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063130
0001
635.200,00
1221 INCREMENTO À SAÚDE - MAC
2.566.811,00
Nº Solic.: 596 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063130
0001
50.000,00
Nº Solic.: 596 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063130
0001
200.000,00
Nº Solic.: 597 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063130
0001
40.000,00
Nº Solic.: 597 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063130
0001
186.331,00
Nº Solic.: 598 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063120
0001
373.000,00
Nº Solic.: 598 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
1.417.258,00
Nº Solic.: 599 Criar
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17063120
0001
50.000,00
Nº Solic.: 599 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17063120
0001
250.222,00
Total:
4.087.433,00