Goianinha · 19 de setembro de 2024
LEI N.º 2.314/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.314/2024
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de setembro de 2024.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.314/2024
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Listagem das Elaborações de Creditos
Exercício: 2024
Intervalo de: 834 a 834
Nº Elab.
Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
834
02/08/2024
5.619/2024
Anulação de Dotação
Especial
56.495,86
02/08/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
56.495,86
16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer
56.495,86
1056 Aquisição de Equipamento e Material Permanente
56.495,86
Nº Solic.: 53 Criar
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
17550000
0001
56.495,86
Total:
56.495,86
Anexo II (Redução)
56.495,86
16.001 Secretaria M de Esporte e Lazer
56.495,86
1400 Construção de uma Pista de Atletismo no Estádio Nazarenão
56.495,86
Nº Solic.: 53 Reduzir
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
56.495,86
Total:
56.495,86
Total Acréscimo:
56.495,86
Total Redução:
56.495,86
Total:
56.495,86