Goianinha · 25 de agosto de 2023
LEI 2.219/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI 2.219/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas do Anexo II desta lei.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de julho de 2023.
Goianinha/RN, em 17 de agosto de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional
ANEXO I
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
737 01/06/2023
4.061/2023
Anulação de Dotação
Especial
200.000,00
01/06/2023
DECRETO: 1.487
PUBLICADO
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
200.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
200.000,00
2037 Atenção Especializada e Hospitalar - MAC
200.000,00
NºSolic.:300 Criar
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DETERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
16210000
0001
200.000,00
Total:
200.000,00
Anexo II (Redução)
200.000,00
06.002 Fundo Municipal de Saude
200.000,00
2028 Atenção Primária à Saúde - NASF
200.000,00
NºSolic.:300 Reduzir
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16000000
0001
200.000,00
Total:
200.000,00
Total Acréscimo:
200.000,00
Total Redução:
200.000,00
Total:
200.000,00