Goianinha · 26 de março de 2024
LEI N.º 2.289/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.289/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 25 de março de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 2.224/2023, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Municipal 2.224/2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2023.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
21 de Março de 2024, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita