Goianinha · 23 de outubro de 2023
LEI N.º2.227/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.227/2023
Sanciono
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de outubro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Goianinha/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 260.389,01 (duzentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e nove reais e um centavo), que será acrescido à LOA, e dá outras providências"
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Goianinha/RN, Crédito Especial no valor de R$260.389,01(duzentos e sessenta mil trezentos e oitenta e nove reais e um centavo).
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provem de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.
Elemento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.36 Outros serv. de terceiros pessoa física
Valor
R$ 137.954,10
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela II
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Apoio a sala de Cinema.
Elemento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 31.533,11
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela III
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.
Elemento
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor
R$ 15.831,65
Fonte de Receitas
Fonte: 1.715.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Tabela VI
Unidade
13.001 Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.
Elemento
33 90.31.00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor
R$ 75.070,15
Fonte de Receitas
Fonte: 1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total Geral
R$ 260.389,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 19 de Outubro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Constitucional