Goianinha · 22 de maio de 2019
LEI N.º 1.959/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.959/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 09 de Maio de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (vinte e três virgula vinte e sete por cento) o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para o exercício de 2019, quando esse valerá R§ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Artigo 2º. Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Inciso I, § 1º, do Artigo 9º-A, da Lei Nacional n.º 11.350/2006, modificada pela Lei Nacional n.º 11.708, de 14 de agosto de 2018.
Artigo 3°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder, no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 23,27% (vinte e três vírgula vinte e sete por cento), das despesas orçamentárias anuais.
Artigo 4°. O cumprimento do que dispõem os Artigos 1º e 2º, da presente Lei, fica condicionado ao repasse, por parte da União nos termos do § 5º, do Artigo 198, da Constituição Federal e do Artigo 9º-C, §§ 3º e 4º, da Lei Federal n.º 11.350/2006.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 09 de maio de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BRAGA SILVA
Segundo Secretário