Goianinha · 13 de abril de 2026
LEI Nº 2.395/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.395/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 10 de abril de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.395/2026
“Altera a redação do art. 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 2.213/2023, acrescido de parágrafo único, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 2.213/2023, que trata dos requisitos para concessão do benefício da Bolsa Atleta, acrescido de parágrafo único, passando o referido dispositivo a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
II – Também constitui pré-requisito para o benefício referido a frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) e a média aritmética dos componentes curriculares igual ou superior a 7,0 (sete) para os atletas que ainda estão matriculados na educação básica;
Parágrafo único. Para os atletas diagnosticados com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras condições que impactem o desempenho acadêmico, devidamente comprovadas por laudo médico ou multiprofissional, o critério de média aritmética previsto no inciso II não será considerado requisito impeditivo para concessão da bolsa atleta, devendo a Administração Pública avaliar, de forma individualizada, a assiduidade escolar, o desempenho global, a evolução do aluno-atleta e sua dedicação às atividades esportivas.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.213/2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Goianinha/RN, 09 abril de 2026.