Goianinha · 8 de junho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 697/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 697/2022
SANCIONO
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 19 de Maio de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para alteração do critério para especificação da Atividade a ser considerada para fins de cobrança de Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterada o parágrafo 2º, do Artigo 75, da Lei n.º 885/2005, que Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providencias, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 75. A Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento serão calculados em função da natureza da atividade e de outros fatores, pertinentes de conformidade com a Tabela I, do Anexo I e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a Localização, Instalação e Funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado.
§ 2°. Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividade especificadas na Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que representar a principal atividade do contribuinte, conforme indicado em seu cadastro, nos termos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, sendo a atividade
econômica principal aquela considerada de maior receita auferida ou esperada, dentre as constantes no ato constitutivo ou alterador”.
Artigo 2°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 19 de maio de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA -
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA -
Segundo Secretário