Goianinha · 16 de julho de 2024
LEI N.º 2.309 / 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.309 / 2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal.
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa.
Goianinha/RN, 09 de julho de 2024.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964, o Excesso de Arrecadação das transferências de recursos da União.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09 de julho de 2024, Goianinha/RN
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Nº Elab. Data Elab.
Processo
Recurso
Tipo Crédito
Valor
Data Públic.
Decreto/Portaria
Status
587 03/06/2024
4.214/2024
Excesso de Arrecadação
Especial
536.000,00
03/06/2024
DECRETO: 0
PUBLICADO
Unidade Orçamentária Ação
Natureza Fonte Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
536.000,00
06.002 FundoMunicipaldeSaude
536.000,00
1129 Incrementos Saúde
536.000,00
NºSolic.:186Criar 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17060000
0001
200.000,00
NºSolic.:186Criar 3.3.90.39 OUTROSSERVIÇOSDETERCEIROS-PESSOAJURÍDICA
17060000
0001
336.000,00
Total:
536.000,00