Goianinha · 23 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 708/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 708/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de maio de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o Artigo 29, da Lei nº 885/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências, passando a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Artigo 29. ..............................................................
VII - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar cujo proprietário e/ou cônjuge/filho sejam comprovadamente pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e desde que seja proprietário de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial e que a renda bruta familiar não seja superior ao equivalente a três salários-mínimos;
Parágrafo Único. A concessão do direito ora descrita está condicionada à comprovação do nível 3 (três – grau severo) do Transtorno do Espectro Autista, aferido em laudo médico.
Art. 2° - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:
I - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e, quando o dependente do contribuinte for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda) e declaração/comprovante de residência dos familiares que residem no aludido imóvel;
II- atestado médico atualizado da pessoa com TEA, fornecido por médico, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença;
b) Estágio clínico atual que conste a gravidade da doença em nível três;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);
Art. 3° - A isenção tratada na presente Lei, quando concedida, será válida por 1 (um) ano, a ser implementada a partir do exercício fiscal seguinte. O contribuinte poderá renovar o benefício por igual período, desde que apresente a documentação disposta no Art. 2 e seus incisos, fazendo comprovação de vida da pessoa com TEA.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
20 de Maio 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal