Goianinha · 9 de abril de 2025
LEI N.º 2.331 / 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.331 / 2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 08 de abril de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Ementa: Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matricula nº 5.059, para a Empresa FORMOSA CONGELADOS LTDA, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a Câmara Municipal, em sessão de 20 de março de 2025, apresentar e requerer que seja colocado em votação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa FORMOSA CONGELADOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.568.435/0001-00, com sede social na Rua Anacleto Duarte, nº 341, Centro – Baia Formosa/RN, uma área de terreno de 10.149m² (dez mil, cento e quarenta e nove metros quadrados) 1,014ha, perfazendo um perímetro de 625,08m (seiscentos e vinte e cinco, oito metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao Norte: Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 36,92m (trinta e seis, noventa e dois) metros;
Ao Sul: Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 36,69m (trinta e seis, sessenta e nove) metros;
Ao Leste: Patrimônio da empresa G. T. Galvão Júnior Indústria e Locações LTDA, de matricula nº 2.873, medindo 275,47m (duzentos e setenta e cinco, quarenta e sete) metros, e
Ao Oeste: Patrimônio Público Municipal (com Lei de doação a Empresa Avelino Irmãos Construções LTDA), medindo 275,99m (duzentos e setenta e cinco, noventa e nove) metros;
Artigo 2º - A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha – RN, com a finalidade de ser construída indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º - Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
Manter sede no município de Goianinha – RN;
Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º - O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta e de suas alterações.
§ 2º - Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá, requerer a dilação de prazo por igual período.
§ 3º - Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca em favor do agente financiador.
Artigo 5º - Reverterá ao patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies.
Artigo 6º - De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita às referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.183/2022 e as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Goianinha, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 de março de 2025.
03 de ABRIL 2025, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita