Goianinha · 18 de setembro de 2018
LEI N.º 1.921/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.921/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 13 de Setembro de 2018
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.346.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. O Poder Executivo do Município de Goianinha/RN fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Corrente, no valor de R$ 1.346.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e seis mil reais), para reforço do Projeto/Atividade “2030 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde”, através do Elemento Orçamentário “3390.30 - Material de Consumo”, conforme especificações contidas na Tabela I, em anexo.
Parágrafo Único. Também será incorporada a esse Credito Adicional, a fonte de receitas “61023 – Transferências de Convênios para a Saúde”, quando a ela estará vinculado o valor de R$ 1.200,00,00 (um milhão e duzentos mil reais), cuja quantia será financiada através do convênio n.º 17/2018 – SESAP.
Artigo 2º. Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Artigo 1º desta Lei, a anulação de Dotações Orçamentárias disponíveis, que serão postas no Decreto Executivo, ao abrir o Crédito Suplementar, indicado no Artigo1º, bem como o excesso de arrecadação, apurado na Fonte de Recursos “Convênios do Governo do Estado para a saúde”.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de setembro de 2018.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária