Goianinha · 8 de junho de 2022
LEI N.º 2.164/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.164/2022
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26de Maio de 2022
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN a conceder Auxílio Financeiro e/ou Suporte Material a Grupos Artístico-Culturais, Blocos Carnavalescos e Artistas Locais, devidamente cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, nos usos de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de incentivo cultural, auxílio financeiro e/ou suporte material a Grupos Artístico-Culturais, Blocos Carnavalescos e Artistas Locais, devidamente cadastrados, há mais de 12 (doze) meses, na Secretaria Municipal de Cultura.
§ 1º. Por ocasião do período pandêmico (2020/2021) acarretado pelo Coronavírus e suas variantes, fica, excepcionalmente, dispensado o cadastro previsto no caput deste Artigo, às atividades culturais, realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, nos anos de 2022 e 2023.
§ 2°. Entende-se por suporte material, indumentárias diversas, instrumentos musicais e material cenográfico.
§ 3. A concessão de que trata o caput deste Artigo dependerá de Requerimento formalizado pelo proponente, junto à Secretaria Municipal de Cultura.
Artigo 2º. O apoio financeiro de que trata o Artigo 1º desta Lei, compreenderá os seguintes valores e condições:
I. Blocos Carnavalescos de até 200 (duzentos) componentes: R$ 500,00 (quinhentos reais)
II. Blocos Carnavalescos acima de 200 (duzentos) componentes: R$ 700,00 (setecentos reais)
III. Grupos Artístico-Culturais e Artistas Locais: de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme especificidade e/ou natureza de cada grupo.
Parágrafo Único. Por especificidade entende-se o tipo atividade desenvolvida pelo Grupo Artístico-Cultural e Artistas Locais, o formato e a frequência de apresentação ou atuação, os recursos materiais, implicados na atuação do grupo.
Artigo 3º. A concessão de ajuda financeira e/ou apoio, com suporte material a Blocos Carnavalescos e a Grupos Artístico-Culturais e Artistas Locais, dependerão de Requerimento a ser feito junto à Secretaria Municipal de Cultura, a qual caberá a análise do pedido, tomando-se por base os seguintes critérios:
I. número de integrante;
II. tipo de atividade desenvolvida;
III. formato e frequência de apresentação ou atuação;
IV. recursos materiais implicados ou necessários à atuação dos Grupos Artístico-Culturais, Blocos Carnavalescos e Artistas Locais;
V. contribuição ou relevância sócioeducativa da atividade dos Grupos Artístico-Culturais, Blocos Carnavalescos e Artistas Locais.
Parágrafo Único. Após a análise de que trata o caput deste Artigo, a Secretaria Municipal de Cultura emitirá parecer conclusivo, no qual registrará o tipo de suporte material a ser concedido e/ou valor do auxílio financeiro, este último para o caso dos Grupos Artistico-Culturais e Artistas Locais.
Artigo 4º. Os recursos decorrentes desta Lei, serão alocados no Orçamento previamente previstos à Secretaria Municipal de Cultura, do Município de Goianinha/RN.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as normas e disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de maio de 2022.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário