Goianinha · 5 de fevereiro de 2025
LEI N.º 2.325/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.325/2025
SANCIONO
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 24 de janeiro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista, sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Artigo 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I. Assistência a situações de calamidade pública;
II. Assistência a emergências em saúde pública;
III. Admissão de professor substituto e professor visitante;
IV. Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
V. Programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI. Execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII. Atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;
VIII. Atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
IX. Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
X. Admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XI. Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII. Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
XIII. Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo único. As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Artigo 3º. Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável por igual período, e tendo como início da sua vigência, a data da sua celebração.
Artigo 4º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Artigo 5º. As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº 14.133/21.
Artigo 6º. As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Artigo 7°. O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I. Pelo término do prazo contratual;
II. Por iniciativa do contratado;
III. Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV. Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 8º. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Artigo 9º. O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Artigo 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2025, ficando convalidados todos os atos administrativos referentes aos contratos celebrados até a presente data, pelo Poder Executivo, revogando ainda, as disposições em contrário.
24 de janeiro 2025, Goianinha/RN.
ANEXO I
QUADRO DE VAGAS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
Item
Descrição dos cargos
Quantidade
Valor
Carga horária
1
Agente comunitário de endemias
4
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
2
Agente comunitário de saúde
10
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
3
Arquiteto e urbanista
4
R$ 3.700,00
40 (quarenta) horas
4
Assessor jurídico
3
R$ 2.500,00
20 (vinte) horas
5
Assistente social
14
R$ 1.518,00
30 (trinta) horas
6
Atendente de farmácia
1
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
7
Auxiliar administrativo
40
R$1.518,00
40 (quarenta) horas
8
Auxiliar de creche
25
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
9
Auxiliar de enfermagem
1
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
10
Auxiliar de saúde bucal
8
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
11
Auxiliar de secretaria
48
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
12
Auxiliar de serviços gerais
95
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
13
Biomédico
2
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
14
Coordenador(a) pedagógico(a)
22
R$ 3.071,19
40 (quarenta) horas
15
Copeiro(a)
5
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
16
Coveiro
3
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
17
Dentista
22
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
18
Educador físico
2
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
19
Enfermeiro(a)
26
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
20
Engenheiro civil
6
R$ 3.700,00
40 (quarenta) horas
21
Entrevistador(a) social
6
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
22
Facilitador(a) de oficinas
3
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
23
Farmacêutico(a)
2
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
24
Fiscal de vigilância sanitária
1
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
25
Fisioterapeuta
9
R$ 1.518,00
30 (trinta) horas
26
Fonoaudiólogo(a)
4
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
27
Lombador
5
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
28
Maqueiro
2
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
29
Massagista
1
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
30
Médico(a)
28
20h - R$ 1.518,00
40h - R$ 3.036,00
20 (vinte) horas
40 (quarenta) horas
31
Médico(a) trabalho
1
20h - R$ 1.518,00
40h - R$ 3.036,00
20 (vinte) horas
40 (quarenta) horas
32
Merendeira
2
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
33
Motorista
40
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
34
Nutricionista
8
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
35
Operador de máquina pesada
2
R$ 2.590,44
40 (quarenta) horas
36
Operador poço tubular
4
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
37
Orientador(a) social
12
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
38
Porteiro
20
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
39
Professor de música nível superior
8
R$ 1.800,00
40 (quarenta) horas
40
Professor de música nível técnico
5
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
41
Professor PN-I
175
R$ 2.165,96
30 (trinta) horas
42
Psicóloga
6
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
43
Recepcionista
50
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
44
Técnico de enfermagem
35
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
45
Técnico em edificações
2
R$ 2.597,46
40 (quarenta) horas
46
Técnico em prótese dentária
3
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
47
Veterinário
3
R$ 2.688,00
40 (quarenta) horas
48
Vigia
50
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
49
Visitador(a) social
6
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas
50
Zelador(a)
50
R$ 1.518,00
40 (quarenta) horas