Goianinha · 22 de dezembro de 2023
EDITAL DE SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº 001 – PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
EDITAL DE SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº 001 – PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
EDITAL DE SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº 001 – PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
APrefeitura Municipal de Goianinha, através da Secretaria Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o regulamento do processo de inscrição da SELEÇÃO PÚBLICA Nº 001/2023, destinada a profissionais graduados ou pós graduados, especialistasdoaudiovisual,dasartes,daculturaeáreasafins,emconformidadecomo
§8º,doArt.6º,daLeinº195,de8dejulhode2022,LEIPAULO GUSTAVO.
DAFINALIDADE
Esta Seleção Pública tem por finalidade SELECIONAR 03 (três) pareceristas para análise de propostas do processo seletivo da LEI PAULO GUSTAVO, mediante demanda dos serviços indispensáveis para a eficiência da escolha dos projetos inscritos na referida Lei, no âmbito municipal, durante o período descrito no cronograma desta Seleção Pública.
DOCALENDÁRIO
DESCRIÇÃO
DATAS
PublicaçãodoEdital
25/10/ 2023
Períodode inscrições
26/10 a 29/10 de 2023
Publicaçãodoresultadopreliminardos habilitados no Diário Oficial do Município
31/10/2023
Períododerecursodaetapade habilitação
3diascorridos(acontarda publicação)
Publicação do resultado final após recurso,noDiárioOficialdoMunicípio
3/11/2023
DOOBJETO
A presente Seleção Pública objetiva selecionar profissionais graduados ou pós graduados, especialistas do audiovisual, das artes, da cultura e áreas afins, mediante demanda para a contratação remunerada de pareceristas para análise de propostas do processo seletivo realizado por Comissões de Seleção dos Editais da LEI PAULO GUSTAVO, em consonância com os aspectos legais, às políticas, diretrizes e procedimentos da Lei Paulo Gustavo,Leinº195,de8dejulhode2022,conformecondições,quantidades e especificações constantes neste instrumento.
DAPARTICIPAÇÃO:
Poderão se inscrever nesta Seleção Pública Pessoas Físicas e MEI, maiores de18(dezoito)anos,profissionaisdenotóriosabernasáreasartísticas
especificadas neste Edital, e/ou de ensino superior com comprovado conhecimento na área cultural, e/ou artística, e/ou formação comprovada na área cultural, e/ou reconhecimento do mérito artístico-cultural, em uma das seguintes áreas
Audiovisual;
Artes cênicas, compreendendo teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
Artesplásticas,artes gráficase congêneres;
Artes integradas;
Culturapopular,culturastradicionais,folclore,artesanatoe congêneres;
Designe moda;
Fotografia;
Formaçãoecapacitação;
Gastronomia;
Literatura,inclusiveobrasdereferênciaecordel;
Música;
Patrimônio cultural material e imaterial artístico, histórico, arquitetônico, arqueológico, paleontológico, científico e geocultural compreendidos os museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e congêneres;
Pesquisacultural;
Cultura de comunidades de imigrantes, refugiados, povos indígenas, quilombolas e ciganos;
Culturadigitalecultura urbana;
CulturaLGBTQIA+.
Os profissionais interessados em prestar os serviços objetos deste Edital devem possuir, além da qualificação específica e capacitação técnica (experiência), as seguintes qualificações:
Mínimode02(dois)anosdeatuação,e/ouexperiênciacomprovadanaárea cultural;
Ter concluído cursos de nível médio ou equivalente, e/ou ter notório saber em uma área artística, e/ou ter formação comprovada em uma das áreas culturais deste Edital;
Conhecimento e compreensão da legislação aplicada ao mecanismo de editais e processos de seleção de projetos culturais lançados pela Secretaria Cultura de Goianinha;
Capacidadedeanálisetécnicacomimpessoalidade,clarezaeconcisão;
Conhecimento ao planejamento, elaboração, administração e execução de projetos culturais;
Experiênciaemavaliaçãodeorçamentodeprojetosculturais;
Domíniodeferramentasdetrabalho utilizandoprogramadeeditorde texto;
Habilidadeemtrabalharcomsistemasonline(via internet);
Disponibilidadeparaprestarserviçopresencial(casoseja necessário)
Capacidade de análise técnica no prazo determinado pela Secretaria de Cultura de Goianinha;
Ainscriçãodocandidatoimplicaránoconhecimentoenatácitaaceitaçãodas normas e condições estabelecidas neste Processo de Seleção, em relaçãoàs quais não poderá alegar desconhecimento.
Confirmada a ausência de qualquer documentação exigida, a inscrição será inabilitada documentalmente, não sendo admitidas posteriores alterações e complementações documentais após a sua entrega.
O candidato deverá possuir, além da qualificação e atuação profissional, experiência e conhecimento em análise e julgamento e execução de projetos culturaisnasáreas/linguagensculturaisquepretendeatuar,capacidadepara redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão e conhecimentobásico em informática, na utilização de programas de edição de textos e planilhas.
Toda a infraestrutura necessária (equipamentos e serviços de internet necessáriosaoacessonoambientevirtual)durantearealizaçãodoprocesso seletivo e para avaliação e elaboração dos pareceres dos projetos culturais, bemcomoparaarealizaçãodevideoconferência,quandonecessária,sãode responsabilidade exclusiva do candidato selecionado.
Toda a infraestrutura de que trata o subitem 4.6 fica a expensas do parecerista, sendo vedado qualquer tipo de pedido de ressarcimento.
É reservado à secretaria municipal de cultura e o Comitê Gestor da LPG o direitodeconvidaroutrosprofissionaisparacomporosGruposTemáticos,na ocorrência dos seguintes casos:
Quandonãohouvercandidatos quealcancemos requisitosmínimosda seleção;
Quando houver desistência de participação ou pendências na documentação necessária à contratação e não houver suplentes classificados.
DAS INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas, exclusivamente, via formulário google forms disponível no site no período de 26 de 10 de 2023 a 29 de 10 de 2023 (no último dia, as inscrições se encerrarão às 16h).
Pararealizaçãodainscriçãoosinteressados deverão:
AcessarapáginadoInstagramdaprefeituradeGoianinhae/ouInstagramdaSECULT, acessando o link disponível na bio ;
Preencherasinformaçõessolicitadasnoformulário;
Inserirosarquivosquedeseja/necessitaanexar;
Após concluir o preenchimento do formulário, bem como a inserção da documentação necessária, clicar em “Confirmar”.Após a confirmação não será mais possível excluir ou modificar a proposta.
Todos os documentos comprobatórios deverão ser encaminhados nos campos especificados, emARQUIVO ÚNICO, no formato PDF e não deve exceder 10 MB.
Será de responsabilidade exclusiva do candidato verificar se os documentos elencados neste item estão em conformidade com os critérios descritos nesta Seleção Pública.
Observar documentos descritos no Item 6 e seus subitens para as devidas comprovações.
DADOCUMENTAÇÃO
PESSOAFÍSICA
CópiadoDocumentodeIdentificação(RG,CarteiradeHabilitaçãoououtro documento oficial com foto);
Cópia do CPF;
Comprovante de endereço atualizado em nome do proponente (conta de luz, água ou telefone) ou em caso de imóvel alugado, em nome de terceiros mediante comprovação e declaração do proprietário, via contrato de locação;
Cópia legível do CARTÃO ou EXTRATO DA CONTA BANCÁRIA em nome do proponente, contendo os dados bancários do proponente (nome do titular, número da agência e número da conta). Somente CONTA CORRENTE;
CertidõesNegativasdeDébitosFederais,EstaduaiseMunicipaisemnomedapessoa física (atualizadas);
DeclaraçãodeAusênciadeImpedimentos(anexoI)
DeclaraçãodeCompatibilidadeeInexistênciadeParentesco(anexoII);
Currículo do proponente direcionado à comprovação da realização de participação em curadorias, Comissões de Seleção, análise de propostas ou correlatos ao objeto desta Seleção Pública.
PESSOAJURÍDICAMEI– OBRIGATÓRIA
CópiadoDocumentodeIdentificação(RG,CarteiradeHabilitaçãoououtro documento oficial com foto);
Cópia do CPF;
Comprovante de endereço atualizado em nome do proponente (conta de luz, água ou telefone) ou em caso de imóvel alugado, em nome de terceiros mediante comprovação do proprietário, via contrato de locação;
CópialegíveldoCARTÃOouEXTRATODACONTABANCÁRIAJURÍDICA,
contendoosdadosbancáriosdoPROPONENTE(nomedotitular,númeroda agência e número da conta). Somente CONTA CORRENTE.
CartãoCNPJ,emitidopelaSecretariadaReceitaFederal (www.receita.fazenda.gov.br);
CertidõesNegativasdeDébitosFederais,EstaduaiseMunicipaisemnomedaPessoa Jurídica MEI (atualizadas);
CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas (atualizada);
CertificadodeRegularidadedoEmpregadorFGTS (atualizado);
DeclaraçãodeAusênciadeImpedimentos(anexoI)
DeclaraçãodeCompatibilidadeeInexistênciadeParentesco(anexoII);
DeclaraçãodeInexistênciadeEmpregadosemCondiçõesExcepcionais(anexoIII);
Currículo do proponente direcionado à comprovação da realização de participação em curadorias, Comissões de Seleção, análise de propostas ou correlatos ao objeto desta Seleção Pública.
A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará por eventuais problemas técnicos relacionados às mídias digitais e/ou envio de inscrição por parte do candidato.
Não serão aceitas as inscrições e materiais fora do período estabelecido neste edital.
A falta de qualquer um dos documentos descritos neste edital implicará na inabilitação do candidato.
Caso haja mais de uma inscrição com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF), somente a última será considerada válida.
Serãodeinteiraresponsabilidadedoscandidatos:
A fidedignidade das informações constantes na documentação e nos anexos obrigatórios,bemcomooconteúdodetodososdocumentosenviados,eximindo-se
a Secretaria Municipal de Cultura de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas ou incompletas.
Aatualização de dados cadastrais informados para contato, inclusive após o término do período de inscrições, para viabilizar qualquer comunicação que se faça necessária.
Os pedidos de inscrição passarão, inicialmente, por um processo de triagem em que será verificada a regularidade no preenchimento do formulário de inscrição e conferida a documentação obrigatória.
DADESCRIÇÃODOS SERVIÇOS
De acordo com esta Seleção Pública, está previsto o quantitativo de 03 (três) vagas para contratação temporária de Pareceristas, no período decorrentedo cronograma estabelecido nesta seleção pública, ficando os selecionados comprometidos com a análise das propostas, de acordo com os quantitativos estabelecidos.
ITEM
DESCRITIVO
VAGAS
VALORR$
01
Prestação de serviços de análise artística, pontuação e classificação das propostas, atravésdeparecerestécnicos específicos, relativos aos proponentes inscritos e habilitados nas Seleções Públicas integrantes dos Editais da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo. Elaboração de Ata de Resultado, inclusive Ata após recursos, bem como RespostasaosRecursosI m p e t r a d o sp e l o s proponentes.
03
R$2.023,00
(ValorBruto)
DAREMUNERAÇÃOE REGRASGERAISDOSERVIÇO
O Parecerista selecionado e contratado deverá analisar e avaliar os projetos/ propostas encaminhados pela Secretaria Municipal de Cultura, pontuá-los e classificá-los em consonância com os critérios estabelecidos nas respectivas Seleções Públicas e registrar as informações nas planilhas e/ou documentos oficiais disponíveis para esses fins.
O Parecerista selecionado e contratado será remunerado de acordo com o valor bruto descrito na tabela constante no item 7.1, recebendo o valorlíquido após descontados os tributos legais.
Fica o Parecerista selecionado e contratado obrigado a cumprir com os prazos e encaminhamentos das informações necessárias, decorrentes desua avaliação dos respectivos projetos para inserção em Atas Oficiais, redigidas, encaminhadas e assinadas pela Comissão de Análise Artística.
Comparecer às reuniões via meio eletrônico(internet) nas datas definidas ou sempre que convidado, destinadas à orientação, alinhamento, conclusão das
propostas/e ou decisões, ou por motivo relacionado aos projetos inscritos em análise.
Assinar formulários, pareceres, atas e outros documentos de registros da seleção sempre que for necessário.
Manter sigilo sobre quaisquer informações constantes do processo de avaliação e seleção dos projetos, limitando a utilização dos dados disponibilizados às estritas necessidades, não utilizando em hipótesealguma, tais informações em proveito próprio ou alheio, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, e observando as disposiçõesda Lei Geral de Proteção de Dados _ LPGD
A redação e encaminhamento da Ata contendo as informações dos selecionados e suas respectivas pontuações é de obrigação da Comissão, sendo elaborada em comum acordo entre os membros.
Após a realização dos serviços prestados referente aos pareceres de todos os editais da Lei Paulo Gustavo do município de Goianinha, será realizada a remuneração em até 30 (trinta) dias, e deverá ser retido na fonte o valor de impostos correspondentes, de acordo com as alíquotas previstas na legislação.
DASELEÇÃODOS PARECERISTAS
A Seleção dos Pareceristas será realizada através da Comissão de Análise Documental e Técnica para escolha dos inscritos em etapa única.
Etapa Única: consiste na análise da documentação enviada, obedecendo às exigências obrigatórias contidas nesta Seleção Pública e análise técnica das competências dos candidatos.
AComissão deAnálise Documental e Técnica será composta pelo comitê de ação cultural, de notório conhecimento no ÂMBITO desta Seleção Pública, não remunerados para este fim, designados por meio da Portaria 003/2023 publicada no Diário Oficial do Município – DOM, responsável pela análise da documentação e técnica apresentada e das competências dos candidatos, observadas as exigências constantes nesta Seleção Pública.
As listagens dos proponentes habilitados e Selecionados pela Comissão de AnáliseDocumentaleTécnica,serãohomologadaspelaSecretariaMunicipal de Cultura de Goianinha e publicadas no Diário Oficial do Município.
Os candidatos não selecionados terão um prazo de 03 (dois) dias, a contar da publicação das listagens a que se refere o item anterior, para interpor recursos à etapa de Análise desta Seleção Pública.
Os recursos a que se refere o item anterior deverão ser encaminhados única eexclusivamentedeformaonline,paraoe-mail cultura.goianinha@gmail.com, contendo a identificação do respectivo candidato, com nome completo e telefone para contato, identificação da proposta e, obrigatoriamente, o seguinte título “RECURSO À SELEÇÃO PÚBLICANº001/2023–SELEÇÃODEPARECERISTASPARAANALISARE SELECIONAR DE PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.”
Os recursos serão julgados em até 2 (dois) dias úteis após o protocolo mencionado no item anterior e o resultado final dos selecionados será publicado por meio do Diário Oficial do Município - DOM e homologado pela Secretária de Cultural, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações.
Duranteoprocessodeseleção,aSecretariadeCulturadeGoianinhapoderá entrevistar os pareceristas credenciados e/ou deles exigir a apresentação de trabalhos anteriormente realizados.
DOSCRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO/AVALIAÇÃO
A avaliação, de caráter classificatório, abrangerá todos os candidatos habilitados documentalmente, sendo realizada em etapa única pelaComissão de Análise Documental e Técnica de acordo com os seguintes critérios:
CRITÉRIOS
PONTUAÇÃO
1-ExperiêncianaáreaCultural
Experiênciaigualousuperiora10 anos
9
Experiênciade05a10 anos
6
Experiênciainferiora05anos
3
2-Formaçãonaáreacultural curricular
FormaçãonívelSuperior-pós doutorado
14
FormaçãonívelSuperior-doutorado
12
FormaçãonívelSuperior-mestrado
10
FormaçãonívelSuperior- especialização
08
FormaçãonívelSuperior- Graduação
07
FormaçãoTécnica
04
3 - Experiência em produção e gestão de projetos culturais contemplados por editais ou programas públicos
05ou mais projetos
05
03a 04 projetos
04
01a 02 projetos
03
4 - Experiência em análise de projetos de editais, curadorias, concursos,comissõesdeseleção de festivais/mostras ou afins, na Área da cultura.
05ou mais projetos
07
03a 04 projetos
05
01a 02 projetos
03
PONTUAÇÃOMÁXIMA
35 PONTOS
Os candidatos habilitados e selecionados serão classificados em ordem decrescente da nota final.
Paraefeitodedesempateserãoutilizados,sucessivamente,osseguintes critérios:
Maiorpontuaçãonoquesitodeexperiênciaprofissional.
Maioridade.
CaberáàComissãodeAnáliseDocumentaleTécnicadefinirseotrabalhode conclusão de curso, devidamente comprovado pelo(a) candidato(a), apresenta relação direta com a Área/Linguagem Cultural escolhida e, portanto, será considerado para pontuação.
Do que trata o critério “4” da experiência profissional (experiência em análise deprojetosdeeditais,curadorias,concursos,comissõesdeseleçãoouafins) serão consideradas para pontuação apenas as comprovações que indiquem a efetiva participação no processo de julgamento e seleção de projetos, não sendo consideradas as aprovações para composição de banco de pareceristas.
As participações no processo de análise de projetos deverão ser comprovadasexclusivamentepordeclaraçãooudocumentoanálogo,emitido pela instituição contratante.
O tempo de atuação do candidato como estagiário ou trabalho voluntário não será computado para fins de pontuação de títulos. Não serão considerados os convites ou publicações de resultado de processo seletivo para pareceristas.
Do que trata o critério “4” da experiência profissional (experiência em análise de projetos de editais, curadorias, concursos, comissões de seleção ouafins), não serão consideradas para pontuação as participações em bancas acadêmicas de avaliação de trabalhos de conclusão de cursos.
As comprovações de formação acadêmica ou de experiência profissional deverão estar em língua portuguesa ou acompanhadas das devidas traduções.
Para efeito de pontuação das experiências profissionais, não serão consideradas as comprovações em nome de pessoa jurídica, exceto no caso de Microempreendedor Individual – MEI.
Para efeito de pontuação das experiências profissionais, fotos de eventos, crachás ou publicações em redes sociais não terão validade decomprovação.
Os candidatos negros ou indígenas terão 01 (um) ponto acrescido às suas notas finais.
Para efeito desta Seleção Pública, serão consideradas negras as pessoas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
Os candidatos transgêneros terão 01 (um) ponto acrescido às suas notas finais.
Para efeito desta Seleção Pública, trans ou transgênero é a expressão “guarda-chuva” utilizada para designar as pessoas que possuem uma identidade de gênero diferente daquela correspondente ao sexo atribuído no nascimento. A categoria de pessoas trans é bastante ampla e abarca as mulheres e homens transexuais, mulheres travestis, pessoas não binárias, dentre outras identidades.
As pontuações extras estabelecidas nos itens 10.13. e 10.15. serão cumulativas e deverão ser concedidas exclusivamente mediante apresentação das respectivas autodeclarações (ANEXOS IV e V).
Não serão analisadas comprovações de experiência profissional ou acadêmica que não apresentem data de realização.
Paracadacomprovação,acadêmicaouprofissional,deveráseranexado um único arquivo correspondente, não devendo ultrapassar 10 MB (dez megabytes).
Os portfólios ou qualquer outra forma de compilação de comprovações não serão considerados para mais de uma pontuação, mesmo que destinados à comprovação em um mesmo critério.
Ummesmodocumentodecomprovaçãocurricularqueestejasubdividido em mais de um arquivo digital não será considerado para análise.
Ao realizar suas inscrições, os candidatos autorizam que seus nomes, resumos curriculares, pontuações finais e unidade federativa de residência sejam publicados nos resultados desta Seleção Pública.
DOS IMPEDIMENTOS
11.1.O parecerista estará impedido de participar de processo de análise e julgamento de projeto ou produto cultural, sempre que presente qualquer das seguintes situações:
Possua quaisquer tipos de vínculo artístico/empresarial/comercial com o proponente ou seus respectivos cônjuges ou companheiros;
Profissionais que sejam funcionários públicos municipais, efetivo ou comissionado/ servidores da Prefeitura Municipal de Goianinha;
Servidores terceirizados, prestadores de serviço, agentes políticos e pessoas que tenham algum vínculo empregatício direto e/ou indireto com a Prefeitura Municipalde Goianinha;
Os membros titulares ou suplentes do Conselho Municipal de Política Cultural de Goianinha, bem como seus parentes de primeiro e segundo graus;
Possuir vínculo de parentesco consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, com o proponente;
Tiverinteressediretoouindiretonoprojeto cultural;
Terparticipado,aqualquertítulo,naelaboraçãodoprojetocultural;
Tenha atuado junto ao proponente nos últimos 12 (doze) meses que antecederam a sua seleção;
Esteja litigando judicial ou administrativamente com proponente de projeto culturalou respectivos cônjuges ou companheiros;
DANOMEAÇÃOEDOCRONOGRAMADE TRABALHO
12.1.Arelação dos classificados nesta chamada pública será publicada no site no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Goianinha.
A avaliação dos projetos culturais será feita de forma online ou presencial, dependendo da demanda da Secretaria de Cultura de Goianinha.
Os pareceristas credenciados e convocados para serviços online receberão osprojetosculturaishabilitadosemarquivoPDF,enviadospore-mail,comas necessárias instruções e formulários, bem como o prazo para a realização das análises e encaminhamento dos resultados.
Caso seja necessário será solicitado um “feedback” do parecerista referente a sua análise, através do relatório de notas, áudio e/ouvídeo chamada.
DAS PENALIDADES
MotivosdedesligamentodesteEdital:
Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros, sendo-lhe expressamente proibida a subcontratação da prestação do serviço;
A inexecução ou execução parcial do parecer e se constatada a não veracidade de algumas informações prestadas;
O não cumprimento de prazos de entrega das análises no período determinado, o parecerista contratado, poderá ser desclassificado, sem qualquer tipo de indenização;
Executar os serviços em desacordo com as normas técnicas ou especificações do edital;
A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas, implicará no imediato descredenciamento do parecerista, e casotenha sido contratado o Termo de Prestação de Serviço, será rescindido, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis;
DACOMPROVAÇÃODEREALIZAÇÃODOSERVIÇO
14.1.O contratado deverá apresentar a Nota Fiscal de serviço no valor da contratação.
ANota Fiscal deverá ser emitida, registrando-se como tomador do serviço a Prefeitura Municipal de Goianinha, através do CNPJ 08.162.687/0001-73, sendo, neste caso, os dados informados no ato da contratação.
ANotaFiscaldeveráconteraseguintedescriçãodeserviço:
Contratação para (NOME DO CONTRATADO), parecerista contemplado na SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº001/2023 - PARA ANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADAS AOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
A Secretaria Municipal de Cultura deverá emitir atesto da realização das atividades realizadas pelo Contratado.
DOPRAZODE VIGÊNCIA
Esta Seleção Pública entrará em vigor na data de sua publicação e terá validadede01 (um)ano,acontar dadata dehomologação doresultado final.
Acontratação do Prestador de Serviço selecionado entrará em vigor na data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Município, com término após a conclusão dos trabalhos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1.A inscrição do candidato implica em sua concordância com todos os termos deste Edital.
ASecretaria Municipal de Cultura poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular a presente Seleção Pública, na forma da Lei, sem que caiba aosparticipantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
O Candidato por meio deste edital autoriza a Prefeitura Municipal de GoianinhaeSecretariadeCultura,ousodeseunomeeimagem,sem
qualquer ônus, por período indeterminado, para fins exclusivamente Jornalístico, promocional e/ou publicitário, relacionados à área cultural.
As datas, horários e o prazo previsto para análise dos projetos culturais, deverão ser comunicada pela Secretaria de Cultura de Goianinha;
Os documentos e conteúdos anexados deverão respeitar as especificações técnicasexigidas,sendoexpressamenteproibidaaanexaçãodedocumentos que contenham rasuras, colagens ou montagens, especialmente com respeito às assinaturas.
Para quaisquer questões judiciais oriundas deste Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Goianinha, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir candidato, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de competência técnica ou danos à imagem da presente Seleção Pública e/ou da Instituição promotora.
A lista com os nomes dos pareceristas convocados para a prestação de serviços de análise de projetos culturais será divulgada através de Portaria publicada no diário oficial do município.
Nãoserãoaceitasinscriçõesforadoperíodoestabelecidonesteedital.
Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DOANEXO
Faz(em) parte integrante deste Edital Seleção de Pareceristas Nº001/2023 - Para Analisar e Selecionar Propostas Apresentadas aos Recursos da Lei Paulo Gustavo, os seguintes Anexos:
ANEXOI–Declaraçãodeausênciade impedimentos.
ANEXOII-Declaraçãode CompatibilidadeeInexistênciade Parentesco
ANEXOIII-DeclaraçãodeInexistênciadeEmpregadosemCondiçõesExcepcionais
ANEXOIV-AutodeclaraçãoRacial/Étnica
ANEXOV-AutodeclaraçãodeProponentePessoaTrans
DeclaraçãodeAusênciadeImpedimentos. (ANEXO I)
DECLARAÇÃODEAUSÊNCIADE IMPEDIMENTOS
Eu, CPF n°
, e RG n° : , declaro para fins de
participação no edital de credenciamento para compor a Comissão de Seleção de projetos culturaisinscritosnaediçãoEDITAL DESELEÇÃODEPARECERISTASNº001-PARA ANALISARESELECIONARPROPOSTAS APRESENTADAS AOSRECURSOSDA LEI PAULO GUSTAVO:
Lieestoudeacordocomeditalacimacitadoecumprireiasexigênciaseprazosestabelecidos;
Executareiasatividadesamimatribuídasnaanálisedosprojetos culturais;
Estoucientequequalquerdescumprimentodoqueestáprevistonoeditalacarretarána rescisão do contrato dos serviços prestados;
Quenãopossuonenhumdosimpeditivosconstantesnoeditaldecredenciamentode pareceristas.
(Cidade) , de de 2023.
(Assinaturado declarante)
DECLARAÇÃODECOMPATIBILIDADEEINEXISTÊNCIADEPARENTESCO (ANEXO II)
Eu, RG Nº , Proponente da Proposta DECLARO, sob as penas da Lei, que não sou funcionário público; não sou integrante do Conselho Municipal de Cultura e não possuo qualquer impedimento legal, e estou apto a concorrer ao processo da SELEÇÃO DE PARECERISTAS Nº001 - PARAANALISAR E SELECIONAR PROPOSTAS APRESENTADASAOS RECURSOS DA LEI PAULO GUSTAVO.
Nome: CPF:
(Cidade) , de de 2023.
(Assinaturado declarante)
DECLARAÇÃODEINEXISTÊNCIADEEMPREGADOSEMCONDIÇÕESEXCEPCIONAIS (ANEXO III)
Eu, CNPJNº , ProponentedaProposta por intermédio do seurepresentantelegal,oSr. , portador da Carteira de Identidadenº eCPFnº , DECLARO para os devidos fins que se fizerem necessários do disposto V do Art. 27, da Lei nº 8.666, de 21/07/93, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27/10/99, que não emprega qualquer menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não emprega menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.
Natal, de de 2023.
(Cidade) , de de 2023.
(Assinaturado declarante)
AUTODECLARAÇÃORACIAL/ÉTNICA
(ANEXOIV)
E u ,
, abaixo assinado, de nacionalidade ,nascido em//,nomunicípiode ,estadode
________________________,residenteedomiciliadoà
CEPnº
, portador da cédula de identidade nº , expedidaem//,órgãoexpedidor , CPF/ CNPJ MEI nº declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) negro(a)* ou ( ) indígena. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
Natal, de de 2023.
Assinaturada/o/e Declarante
*Para efeito deste edital, serão consideradas negras as pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, conforme o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
AUTODECLARAÇÃODEPROPONENTEPESSOATRANS
AUTODECLARAÇÃODEPROPONENTEPESSOATRANS* (ANEXO V)
Eu, (nome de acordo c om documentação civil),
(nome social – opcional),abaixoassinado,denacionalidade , nascido(a)em_____/_____/_____,nomunicípiode
_ _______________________________, estado
,residenteedomiciliado(a)à
_______________________,CEP
___________________________,portador(a)dacéduladeidentidadenº
____________________,expedidaem_____/_____/_____,órgão expedidor ,CPF/CNPJMEI declaro para os devidos fins que que sou pessoa trans*. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeito às sanções prescritas no Código Penal** e às demais cominações legais aplicáveis.
Goianinha,dede2023.
Assinaturada/o/e declarante
*Identidadedegêneroéumaexperiênciaindividualdogênerodecadapessoa,quepodeou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do corpo. Para efeito deste edital, trans ou transgênera é a expressão “guarda-chuva” utilizada para designar as pessoas que possuem uma identidade de gênero diferente daquela correspondente ao sexo atribuído no nascimento. A categoria de pessoas trans é bastante ampla e abarca as mulheres e homens transexuais, mulheres travestis, pessoas não binárias, dentre outras identidades.
Oconceitoaquiadotadolevaemconsideraçãoasseguintes referências:
Manual de Comunicação LGBTI+, disponível aqui: https://www.grupodignidade.org.br/wp-content/uploads/2018/05/manual-comunicacao-LGBTI.pdf
Proteção eAtendimento a Travestis e Transexuais: Caminhos Para a Garantia dos Direitos Humanos, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ ugd/dcb2da_645cde72c7c44c249fdb10cd88a38756.pdf
O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI: Conceitos e Legislação, disponível aqui: https://42591db2-5171-4bc2-9173-225378cc4c25.filesusr.com/ugd/ dcb2da_73103282330d4afe9578b69c5e6a764c.pdf
**O Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal - Falsidade ideológica Art. 299: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.