Goianinha · 22 de novembro de 2019
LEI N.º 2.006/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.006/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de Outubro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Revoga a Lei Municipal n.º 1.304, datada de 03
de novembro de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.304, datada de 03 de novembro de 2011, que “Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal à Senhora Aparecida da Rocha Machado”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 17 de outubro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária