Goianinha · 1 de dezembro de 2017
LEI N.º 1.829/ 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.829/ 2017
SANCIONADA
VREASDOR CLÁUDIO JOSÉ FREIRE
Autoria
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 29 de Novembro de 2017
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Altera o caput do Artigo do 1º e acrescentado os parágrafos 1º e 2º e 3º, da Lei n.º 1.265, datada de 21 de março de 2011, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN: no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica alterado o caput do Artigo 1º e acrescentado os parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei n.º 1.265, datada de 21 de março de 2011, que passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, e aos Clubes de Futebol do Município de Goianinha/RN, devidamente filiados na Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, Federação Norteriograndense de Futebol – FNF e a Confederação Brasileira de Futebol – CBF, ha pelo menos 01 (um ano).
§ 1º. Quando da realização dos Campeonatos Municipais e Intermunicipais, o repasse deverá ser feito diretamente, à Liga Desportiva de Goianinha/RN - LDG, a qual distribuirá, conforme a participação dos clubes, nas mais diversas modalidades.
§ 2º. Fica a Liga desportiva de Goianinha/RN - LDG obrigada a prestar contas à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN do repasse recebida a cada parcela, sob pena de ter seu repasse cortado.
§ 3º. A Prefeitura Municipal de Goianinha/RN encaminhará a este Poder Legislativo o valor dos repasses, bem como a prestação de contas de cada beneficiado previsto no caput do Artigo 1º, desta Lei.”
Artigo 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 16 de novembro de 2017.
ODILON ERNESTNO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária