Goianinha · 9 de agosto de 2021
LEI N.º 2.101/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.101/2021
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Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 06 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Revoga a Lei Municipal n.º 2.025, datada de 21 de novembro de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal n.º 2.025, datada de 21 de novembro de 2019, oriundo da Chefe do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de propriedade do Município de Goianinha/RN, à Companhia Estadual
de Habitação e Desenvolvimento Urbano - CEHAB/RN, no âmbito do Programa Habitacional do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, denominado Pro-Moradia/Viver Melhor, pelo Município de Goianinha/RN, e dá outras providências”.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 06 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário