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Congresso

Goianinha · 18 de novembro de 2026

DESPACHO Nº 093/2026-SME

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - DESPACHO Nº 093/2026-SME

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

a) Objeto da solicitação referente ao Processo nº 078/2026, de 03/11/2026;

b) A documentação anexa ao referido processo;

c) O disposto no Art.90, da Lei Municipal complementarnº684/2017, de 22/12/2017 nos parágrafos 1 e 2;

d) O Parecer Administrativo favorável ao servidor Nº 063/2026 em 03/11 /2026.

RESOLVE:

a) DEFERIR o pedido de licença prêmio referente ao período aquisitivo 2014-2018 do(a) servidor (a) Maria Cremilda Alves com efeitos financeiros a contar de 03/11/2026 a 01/02/2027, conforme assegura o Artigo102º da Lei Municipal nº001/2001, de 23/08/2001, e da Lei Complementar nº684/2017, de 22/12/2017.

Goianinha/RN, 17 de novembro de 2026.

Atenciosamente,

_______________

Wellyson Felipe Lima de Almeida

Secretário Municipal de Educação

Portaria 267/2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3921, em 18 de novembro de 2026. Código identificador 931BD5D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.