Goianinha · 30 de dezembro de 2019
LEI N.º 2002/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2002/2019
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 05 de Setembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Senhor José Roberto dos Santos Ferreira, para construção de prédio comercial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica doado ao Senhor José Roberto dos Santos Ferreira, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-** 01 (um) terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Conjunto Vida Nova, no Município de Goianinha/RN, limitando-se ao:
NORTE: com imóvel pertencente a Elizangela Cruz de Albuquerque, medindo 20,00 metros;
S U L : com imóvel pertencente a Ilma Nunes da Sila Adriano, medindo 20,00 metros;
LESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 10,00 metros;
OESTE: com a Rua Projetada, medindo 10,00 metros;
Artigo 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de um prédio comercial, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se,nesta hipótese, sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Parágrafo Único. As benfeitorias acaso realizadas no terreno doado reverterão, integralmente, ao Patrimônio Público Municipal, caso a construção não se realize no prazo previsto no caput deste artigo.
Artigo 4º. A transferência do terreno citado no artigo 1º desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 05 de setembro de 2019.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária