Goianinha · 23 de março de 2023
LEI N.º2.196/ 2023(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.196/ 2023(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 15 de março de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Abre crédito especial e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2023.
§ 1º - Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas das tabelas em anexo, com títulos “Anexo I”.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1, III, da Lei Federal nº 4.320/1964, os resultados de anulação parcial ou total de dotação orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, anula-se as rubricas das tabelas em anexo com títulos “Anexo II”.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.
Sala das sessões, Goianinha/RN, 23 de fevereiro de 2023.
ALEXANDRE VERAS DE FREITAS –
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA –
Primeiro Secretário
VALDEMAR FREIRA DA SILVA –
Segundo Secretário
MUNICIPIO DE GOIANINHA
Gabinete Civil
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
1.186.047,21
05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
450.207,69
1015 Construcao e/ou Reconstrucao de Pavimentacao em Paralelepípedo de Ruas e Avenidas
50.207,69
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17000000
0001
50.207,69
1082 Urbanização da Lagoa
400.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17010000
0001
372.202,22
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17010000
0001
27.797,78
06 .001 Secretaria Municipal de Saude
19.980,83
1077 Construção e Reconstrução de Unidades Habitacionais
19.980,83
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
19.980,83
06 .002 Fundo Municipal de Saude
30.000,00
1035 Construção, Ampliação e reforma de Unidades de Saude
30.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
15001002
0001
30.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Educação
425.000,00
2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental
425.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15710000
0001
35.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15710000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15710000
0001
350.000,00
08 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
110.000,00
2103 Manutenção do Piso Fixo de Média e Alta Complexidade - CREAS
24.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16610000
0001
5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16610000
0001
2.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16610000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16610000
0001
5.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
16610000
0001
5.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
16610000
0001
2.000,00
2298 AÇÕES DE COVID NO SUAS
86.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
33.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
16600000
0001
43.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
16600000
0001
5.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
16600000
0001
5.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
29.317,64
1014 Ampliacao e Modernizacao de Cemiterios
29.317,64
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
29.317,64
16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer
71.541,05
1055 Reforma de Espaços Esportivos
71.541,05
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
15000000
0001
41.088,19
4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
17040000
0001
30.452,86
19 .007 Instituto de Prev.Social Munic.de Goianinha
50.000,00
2111 Despesas Administrativas
50.000,00
3.1.91.96 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
18020000
0001
50.000,00
Anexo II (Redução)
1.186.047,21
05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
450.207,69
1082 Urbanização da Lagoa
400.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17040000
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063110
0001
50.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17063120
0001
100.000,00
1211 Implantação de Sistema de Energia Renovável
50.207,69
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
15000000
0001
50.207,69
06 .001 Secretaria Municipal de Saude
19.980,83
1034 Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
19.980,83
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
19.980,83
06 .002 Fundo Municipal de Saude
30.000,00
2025 Atenção Primária à Saúde - ACS
30.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
16040000
0001
30.000,00
07 .001 Secretaria Municipal de Educação
425.000,00
2051 Programa Estadual de Transporte Escolar -PETERN/Fundamental
425.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
15700000
0001
35.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
15700000
0001
40.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
15700000
0001
350.000,00
08 .002 Fundo Municipal de Assistencia Social
110.000,00
2101 Transferência de Recursos a Parceiras no Atendimento à Família
9.000,00
3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES
15000000
0001
9.000,00
2104 Manutenção do Programa Goianinha Cidadã
10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
17040000
0001
10.000,00
2091 Manutencao do Conselho Municipal dos Dir eitos da Crianca e do Adolescente -CMDCA
5.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
16600000
0001
5.000,00
2110 Manutenção do Piso Básico Fixo - CRAS
86.000,00
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
15000000
0001
86.000,00
12 .001 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
29.317,64
2017 Manutenção e Ampliação da Rede Publica de Energia Elétrica
29.317,64
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
17510000
0001
29.317,64
16 .001 Secretaria M de Esporte e Lazer
71.541,05
1054 Construcao, Reforma e Ampliação de Quadras de Esportes
30.452,86
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17000000
0001
30.452,86
2086 Manutencao das Atividades do Setor de Esportes
41.088,19
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
15000000
0001
41.088,19
19 .007 Instituto de Prev.Social Munic.de Goianinha
50.000,00
2111 Despesas Administrativas
50.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
18020000
0001
50.000,00