Goianinha · 15 de outubro de 2020
EDITAL 002/2020 PRÊMIOS ARTÍSTICOS CULTURAIS SELEÇÃO DE PROJETOS ARTISTICOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC N°14.017/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
EDITAL 002/2020 PRÊMIOS ARTÍSTICOS CULTURAIS SELEÇÃO DE PROJETOS ARTISTICOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC N°14.017/2020
A Prefeitura Municipal de Goianinha, através da Secretaria Municipal de Cultura, representada pelo Secretário Municipal de Cultura, no uso das atribuições que lhe conferem na Lei Orgânica do Município, torna público o presente edital para premiações artísticos culturais e aquisição de produtos em conformidade com a Lei 14.017/2020, Lei Aldir Blanc de Emergência Cultural, regulamentada pelo Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 2020 e suas eventuais modificações no que lhe for aplicável.
O Edital se orientará pelo seguinte cronograma:
ETAPA
DATA
Lançamento do edital
14 de outubro de 2020
Inscrições
14 á 22 de outubro de 2020
Habilitação
23 de outubro de 2020
Seleção
26 de outubro de 2020
Publicação
27 de outubro de 2020
Período de contratação
28 de outubro de 2020 à 10 de novembro de 2020
1 - DO OBJETO
– Serão selecionados e premiados iniciativas artísticos culturais e aquisição de produtos culturais do município de Goianinha/RN:
– 20Prêmios no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para grupos musicais/bandas;
– 01 Prêmio no valor de R$ 3.360,00 (Três Mil e Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Três Centavos) para Cultura Popular MEI.
– 10 Prêmios no valor de R$ 1.500,00 (UmMil Quinhetos Reais) para dança.
– 06 Prêmios no valor de R$ 1.500,00 (UmMil e Quinhetos Reais) para cultura popular;
1.1.4.1- 05 Prêmios no valor de 2.500,00(Dois Mil e Quinhentos Reais) para Quadrilhas Juninas Estilizadas e Tradicionais.
1.1.4.2-02 Prêmios no valor de R$ 2.000,00(Dois Mil Reais) Blocos Carnavalescos e Orquestras de Frevo.
–04Prêmios no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais) para arte design/internet e fotografia.
–04 Prêmios no valor de R$ 3.000,00(Três Mil Reais) para Aúdio Visual.
04_ Prêmios no valor de R$ 1.500,00(Um Mil e Quinhentos Reais) para Artes Visuais e Artes Cênicas.
22 Prêmios– Aquisição de produtos ou premiações com valor de R$ 1.853,59(Um Mil ,oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos) para o Artesanato.
1.2 - O presente edital destina-se a premiar ações de trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas linguagens artísticas e culturais, em ação culturais para difusão em plataformas digitais de hospedagem aberta ou presenciais, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas conforme item 2.
1.3 - Constitui objeto deste edital a premiação de R$ 168.360,73 (Cento e Sessenta e Oito mil,Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Três Centavos ) para produções artísticos culturais que foram paralisadas durante a pandemia, com registro em ou presencias, voltadas para as áreas artísticas: Música, dança, cultura popular, arte design/internet e produtos do artesanato local.
1.3.1 – A aquisição de produtos do artesanato será adquirida para distribuição com instituições, bem como serão premiados, artistas da área.
- Para efeito deste edital adota-se a seguinte definição:
1.4.1 - Produção artística interrompida: registro de produção artística, em vídeo finalizado, que não tenha sido exibido previamente, desenvolvido para ser veiculado em plataformas digitais e de forma presencial com destinação pública.
1.4.2 – O total de prêmios poderá ser ampliado caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, bem como, os valores poderão ser remanejados pras áreas que não completarem os número de inscritos, por ordem de classificação.
2 - DAS CONDIÇÕES
2.1 - Poderão se inscrever neste edital pessoas físicas (residentes no município de Goianinha/RN), maiores de 18 anos e tenham atuação comprovada no território municipal há pelo menos 2 anos; pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, tais como produtores artísticos, companhias ou grupos, com sede no município e atuação comprovada com atividades desenvolvidas no mínimo há um ano.
2.1.2 O Microempreendedor Individual (MEI) não pode representar grupos de artistas (como coletivos estáveis, trupes, circos, grupos) que atuam juntos de forma continuada.
2.3 - Serão contempladas as seguintes áreas artísticas: música, dança, cultura popular, arte design/internet e artesanato. Conforme descrição abaixo:
a) Música :
Produções artísticas em Música, registradas em vídeo ou presencial, com performances musicais de artistas ou grupos, sem restrição quanto a estilo ou gênero musical, para veiculação em plataformas digitais, em se tratando de uma atividade interrompida.
b) Dança:
Produções artísticas em dança registradas em vídeo ou presencial, em seus diversos segmentos, para veiculação em plataformas digitais, de forma individual ou coletiva.
c) Cultura Popular
Produção artística na área de cultura popular podendo ser cantoria, recital literatura de cordel, contação de história sobre lendas e outros termos locais, mestres, oficina, folclores e outras existentes em nível municipal.
Quadrilhas estilizadas e tradicionais; Selecionar projetos para apoiar os grupos estilizados de dança junina em atividade e as quadrilhas tradicionais com visão á cultura popular, com comprovação de 02 anos de existência e com mais de 15 componentes em cada grupo junino.
Carnaval – Seleção de projetos de blocos,orquestras com programação indicado pelo proponente com existência comprovada de no minimo dois anos e com mais de 15 participantes.
d) Arte design/internet e fotografia;
Produção artística na arte design/internet através de de vídeo ou instrumento comprobatória de existencia das atividades relacionadas a construção de instrumentos e veiculação em forma de oficina, depoimento ou outro.
Seleção de proposta para criação de um jornal em versão virtual mensal,com 03 edições enfatizando a cena cultural da cidade,promovendo os artistas e as suas multiplas especificidades.
e) Artesanato
Aquisição de produtos artesanais para distribuição a entidades sociais, artistas locais e demais setores da sociedade civil, com emissão de nota fiscal com a quantidade, valor individual e valor total ou produção de vídeo ,oficinas, palestras com produção de video ou presenciais.
f)Artes Cênicas
Seleçao de propostas para ação educativa a ser desenvolvida pelos grupos profissionais de teatro da cidade junto com ás escolas ou comunidades da zona urbana ou rural,com presentação dos produtos finais. Cada grupo de teatro só poderá assessorar uma escola ou comunidade.
Seleção de projetos para realizar ações de arte de rua em praças ou equipamentos públicos.
g) Artes Visuais - Selecionar projetos para apoiar artistas em suas exposições,inclusive Arte Grafite.
h) Audio Visual – Seleção de propostas de videoclipes com finalidade cultural.
- Fica limitada a inscrição de 01 (um) projeto por proponente.
2.5 - Não poderão se inscrever neste edital proponentes que possuam vínculo com os poderes executivo, legislativo ou judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau.
2.6 - É vedada a inscrição de servidores, terceirizados ou quaisquer outros profissionais que tenham vínculo de trabalho em qualquer esfera governamental e privada ou renda formal.
3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1 - As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de de 14 de Outubro à 22 outubro de 2020.
3.2 - As inscrições começarão às 08h00min, horário de Brasília, a partir do primeiro dia útil e se encerrarão às 16h00min, no último dia de prazo.
3.3 – As inscrições deverão ser feitas preferencialmente pela internet mediante o preenchimento e envio do formulários em anexo através do e-mail: secculturagoianinha@hotmail.comou de forma presencial na Secretaria Municipal de Cultura localizada na Rua Nossa senhora dos Prazeres - N°100 - Centro,Goianinha-RN.
3.4 – Deverão constar como documentos de inscrição:
3.4.1 – Anexo I – Ficha de Inscrição – Pessoa Física
3.4.2 – Anexo II – Projeto Artístico
3.4.3 – Anexo III – Declaração de residência
3.4.4 – Anexo IV – Declaração de não impedimento em parentesco;
3.4.5 – Anexo V – Declaração de direitos autorais
3.4.6 – Anexo VI – Autodeclaração de serviço
3.4.7 – Anexo VII – Currículoartístico resumido
3.4.8 – Anexo de fotos, matérias, print do facebook, link de vídeos que comprovem a atuação artístico cultural.
3.5 - No formulário de inscrição haverá campo específico onde o proponente deverá anexar currículo, em que se comprove atuação na linguagem artística na qual se inscreveu.
3.6– Em caso de Vidéo na forma de arquivo online, por meio de link com compartilhamento aberto, inserido no respectivo campo do formulário de inscrição.
3.7 – A Secretaria Municipal de Cultura sugere a utilização de plataformas de armazenamento de arquivos online ou armazenamento em nuvem, como Google Drive, Dropbox, OneDrive ou outro serviço de preferência do proponente.
3.8 - O link enviado deverá ser mantido ativo e em compartilhamento aberto até o fim do processo de seleção, sob pena de desclassificação do proponente.
3.9 - O proponente deverá preencher todos os campos obrigatórios do formulário de inscrição.
3.10 - O proponente poderá salvar o rascunho do formulário e realizar alterações até o término do prazo de inscrição. Não será possível realizar alterações após o envio do formulário e nem serão aceitos rascunhos do formulário.
3.11 - No caso de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, será válida apenas a primeira inscrição cadastrada por CPF/CNPJ.
3.12 – O proponente que fizer inscrição e for contemplado em editais na esfera municipal e estadual, será feito a opção apenas por um projeto, evitando sombreamento.
3.13 - Após a inscrição, o proponente receberá um comprovante através do e-mail informado, no prazo máximo de 24 horas para dias úteis e 48 horas em finais de semana e feriados.
3.14 - Serão desclassificados os vídeos cujas inscrições sejam apresentadas de forma diversa da descrita nos itens anteriores ou que não constem no Cadastro Cultural do Município;
3.15 – Não serão aceitos conteúdos homofóbicos, racistas, de agressão a mulher, que façam apologia ao crime ou qualquer outro tipo de desrespeito social como também conteúdos comentarios e citações politicas e partidárias.
3.16- Será disponibilizado o e-mail:secculturagoianinha@hotmail.com para perguntas e respostas para sanar dúvidas.
4 - DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO VÍDEO
4.1 - O vídeo deverá conter apresentação no formato HD -1920 x 1080, resolução mínima de 720p, formato Wide, e se filmado com o celular, a imagem no sentido horizontal.
4.2 - A duração dos vídeos, incluindo os créditos obrigatórios, deverá atender a seguinte minutagem: de 10 a 30 minutos para as produções de Artes Cênicas, Música e Audiovisual ou Artes Visuais.
4.3 - É obrigatória a inclusão nos créditos do vídeo com o nome da Prefeitura Municipal de Goianinha, Secretaria Municipal de Cultura e Ministério do Turismo.
4.3.1 – Serão analisadas e levado em consideração as restrições impostas pela Legislação Eleitoral 2020.
4.4 - É sugerido a utilização de plataformas de hospedagem aberta para compartilhamento do vídeo, como YouTube, Vimeo, Instagram, ou outro serviço de preferência do proponente, onde o vídeo deverá ficar disponível durante o período mínimo de 1 ano.
4.5 - Não serão permitidas propagandas ou merchandisings com imagens de marcas e logotipos de empresas ou produtos configurando publicidade no vídeo, na plataforma escolhida.
4.6 - O proponente deverá respeitar as diretrizes, os termos de uso e as políticas de compartilhamento da plataforma digital escolhida para veiculação do vídeo premiado.
- O vídeo deverá ser de classificação indicativa livre.
5 – DO PROCESSO DE SELEÇÃO
5.1 - A seleção dos vídeos se dará em três etapas: habilitação, avaliação e documentação complementar.
- Da Habilitação
- Na etapa de Habilitação será avaliado o correto preenchimento do formulário, contendo todos os anexos obrigatórios, e o atendimento às condições previstas nos itens 2, 3 e 4.
- Esta etapa será realizada pela equipe administrativa da Secretaria Municipal de Cultura e pelo Comitê de Ação Cultural.
- A lista de habilitados e inabilitados será publicada no Diário Oficial do Município(http://www.diariomunicipal.com.br/femurn).
5.2.3– O trabalho do Comitê de Ação Cultural não será remunerada.
5.2.4 – OComitê de Ação Cultural é soberano em suas decisões.
5.2.5 – Não caberá recurso nessa fase do edital.
- Da Avaliação
- Os vídeos serão avaliados peloComitê de Ação Culturalcomposta de 10 (Dez) integrantes, conforme Portaria 325/2020 GP, de 26 de Agosto de 2020.
- A comissão é presidida pelo Secretário Municipal de Cultura, o qual tem voto minerva.
5.3.3 - Os membros da Comitê de Ação Cultural ficam impedidos de avaliar os vídeos:
nos quais tenham interesse direto ou indireto;
dos quais tenham participado ou venham a participar como colaborador;
apresentados por proponentes (ou seus respectivos cônjuges ou companheiros) com os quais estejam litigando judicial ou administrativamente.
5.3.4 - Os membros da Comitê de Ação Cultural que incorrer em impedimento deve comunicar o fato aos demais membros, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
5.3.5 - Cada vídeo será avaliado por ao menos 02 (dois) membros da Comite de Ação Cultural, sendo tal avaliação realizada em reunião presencial e/ou virtual e sua pontuação final será a média da soma das pontuações atribuídas por seus avaliadores.
5.3.6- OComitê de Ação Cultural utilizará os seguintes critérios:
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO
Ser Homologado no CCM( Cadastro Cultural Municipal)
0 a 50
b) Qualidade artística do produto (Conteúdo, Formato e Contribuição);
0 a 20
c) Tempo de atuação do proponente para a área artística de inserção e frequência de atividades, há pelo menos 1 ano;
0 a 10
d) Impacto econômico causado pela Pandemia;
0 a 10
e) Experiência e qualificação do proponente;
0 a 10
TOTAL
a 100
5.3.7 - Em caso de empate na nota final serão selecionados os projetos com melhor pontuação, de acordo com os seguintes critérios:
maior pontuação no item a;
maior pontuação no item b;
maior pontuação no item c.
5.3.8 - Persistindo o empate, a Comitê de Ação Cultural estabelecerá o desempate, por maioria absoluta.
5.3.9 – O Comitê de Ação Cultural indicará uma lista de suplentes. Caso haja disponibilidade de recursos orçamentários, os mesmos poderão ser contemplados posteriormente, de acordo com a pontuação em ordem decrescente.
5.3.10 - A relação dos selecionados será divulgada em Diario oficial do Municipio(http:// http://www.diariomunicipal.com.br/femurn).
5.3.11 – A decisão do Comitê de Ação Cultural é soberana e não caberá recurso nessa fase.
- Da Documentação Complementar
5.4.1 - Os contemplados deverão encaminhar para o endereço eletrônico secculturagoianinha@hotmail.com no prazo de até 02 (dias) dias úteis, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação do resultado no em Diario oficial do Municipio(http://www.diariomunicipal.com.br/femurn), os documentos referentes à categoria de inscrição pessoa física ou jurídica.
5.4.2 - Documentação de Pessoa Física:
a) Cópia do documento de identidade; b) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; c) Cópia de comprovante de residência; d) Dados bancários do proponente (nome do banco, agência e conta); e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, estaduais e municipal, atualizada; f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, atualizada;
5.4.3 - Documentação de Pessoa Jurídica:
a) Cópia atualizada do cartão do CNPJ;
b) Cópia atualizada do contrato social ou estatuto e suas alterações;
c) Cópia do termo de posse do representante legal, ou cópia da ata que o elegeu, quando não constar o nome do representante no estatuto;
d) Cópia da identidade do representante legal da pessoa jurídica;
e) Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF do representante legal da pessoa jurídica; f) Dados bancários da pessoa jurídica (nome do banco, agência e conta corrente); g) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, estadual e municipalatualizada; h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), atualizada;.
5.4.4 - O não envio da documentação complementar conforme prazo e especificações descritos no item 5.4.1 acarretará a desclassificação do projeto.
5.4.5 - O selecionado que estiver inscrito em quaisquer dos cadastros de inadimplentes do Governo Federal mencionados nos itens 5.4.2 e 5.4.3 será desclassificado.
5.4.6 - O resultado final será homologado pelo Secretário Municipal de Cultura e divulgado e no Diário Oficial do Município ( http://www.diariomunicipal.com.br/femurn).
- DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 - Os recursos necessários para o desenvolvimento desta ação são oriundos da LOA 2020, Crédito Adicional Suplementar, denominado de Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física e Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com aporte de R$ 168.360,73 (Cento e Sessenta e Oito mil,Trezentos e Sessenta Reais e Setenta e Três Centavos ).
6.2 - O pagamento aos selecionados será efetuado em parcela única de 04 à 10 de Novembro 2020( em dias úteis), diretamente na conta bancária do contemplado (pessoa física ou jurídica, conforme inscrição), sem descontos de impostos e contribuições previstos na legislação em vigor, após comprovação da veiculação do vídeo na plataforma escolhida através do envio de Relatório Final de Execução e assinatura de contrato ou em caso de contrapartida presencial de aprovação do projeto pelo Cômite de Ação Cultural.
§ 1º - Não serão efetuados depósitos em conta conjunta ou em nome de terceiros.
§ 2º - Os contemplados que não enviarem a comprovação exigida dentro do prazo serão desclassificados.
6.3 - Ocorrendo desistência ou impossibilidade de recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser destinados a outros proponentes, observada a ordem de classificação dos suplentes estabelecida pela Comitê de Ação Cultural.
- DAS OBRIGAÇÕES
7.1- O vídeo deverá ser apresentado integralmente, acrescidas as logomarcas nos créditos da ficha técnica, como descrito no item 7.5, na plataforma digital escolhida. O período de veiculação do vídeo será divulgado juntamente com a publicação do resultado final do DOM.
- Após a veiculação do vídeo, o contemplado deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Cultura, em até 05 (cinco) dias corridos, o Relatório Final de Execução, cujo modelo será disponibilizado no ato da habilitação.
7.3 - Como contrapartida ao recebimento do prêmio, o contemplado autoriza a Secretaria Municipal de Cultura a compartilhar seu trabalho em páginas da instituição e em redes sociais na internet, com liberação total de direitos do autor.
7.4 - Os contemplados comprometem-se a incluir nos créditos do vídeo e em todo material de divulgação, acompanhadas da chancela “Realização”, as logomarcas/menção da Prefeitura Municipal de Goianinha, Secretaria Municipal de Cultura, Cômite Ação Cultura e do Ministério do Turismo/Secretaria Especial da Cultura, obedecendo aos critérios de veiculação, e deverão incluir também a frase: “Projeto contemplado pelo prêmio artístico cultural”.
7.5 - O proponente selecionado assume exclusiva e irrestricta responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas à sua atração artística fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá validade até 31 de dezembro de 2020.
- O ato da inscrição implica a plena aceitação das normas constantes no presente edital.
8.4 - A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados, sendo essas de total responsabilidade dos contemplados.
8.5 - O contemplado que infringir as disposições do presente edital ficará automaticamente impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pela Prefeitura de Goianinha/Secretaria Municipal de Cultura, no período de 02 (dois) anos, a partir da data de publicação de Portaria no Diário Oficial do Município, dando publicidade às irregularidades constatadas, após prévio direito de defesa.
8.6 - Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos pelo Secretário Municipal de Cultura, após apreciação da Comitêde Ação Cultural , ficando, desde logo, eleito o foro da Justiça Comarca deGoianinha, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.
8.7 - Outros esclarecimentos podem ser obtidos através do endereço eletrônico:seccuturagoianinha@hotmail.com
Goianinha/RN, 14 de Outubro de 2020.
RUDEMBERG HONORIO LISBOA
Prefeito Municipal
KAROLINE DE CARVALHO DIAS MADRUGA
Secretária Municipal de Cultura
Portaria 058/2020
EDITAL 002/2020
ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO – PESSOA FÍSICA
INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL
INFORMAR SUA EXPRESSÃO ARTÍSTICO-CULTURAL (linguagem / atividade):
PESSOA FÍSICA ( )
PESSOA JURÍDICA ( )
PREENCHIMENTO PRA PESSOA FÍSICA
1.1 - Nome completo:
1.2 - Nome artístico (se tiver):
1.3 - Nacionalidade:
1.4 - RG:
- CPF:
1.6 - Endereço residencial:
1.7 - Cidade:
1.8 – Estado:
1. 9 – CEP.
1.10 - E-mail para contato:
1.11 - Celular (DDD):
PREENCHIMENTO PRA PESSOA JURÍDICA
2.1 - Nome da instituição:
2.2 – CNPJ:
2.3 – Endereço completo:
2.4 - Representante legal:
2.5 – CPF.
2.6 - Endereço residencial:
1.2.10. E-mail para contato:
1.2.11. Telefone fixo (DDD):
1.2.12. Celular (DDD):
2. DECLARAÇÃO
2.1. Esta inscrição implica na minha plena aceitação de todas as condições estabelecidas no EDITAL 002/2020.
2.2. Declaro minha total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens e outros meios, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.
2.3. Declaro, ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ciente das sanções factíveis de serem aplicadas, conforme teor do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
2.4. As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
2.5. Local e data
2.6. Assinatura obrigatória da proponente(Imprimir esta Ficha de inscrição, assinar, escanear e salvar no formato PDF para ser incorporada ao arquivo que será remetido como anexo do e-mail; ou assinatura digital igual à do RG).
EDITAL 002/2020
ANEXO II - PROJETO ARTÍSTICO-CULTURAL SIMPLIFICADO
1. DADOS DO PROJETO
Todos os itens deverão ser informados para a avaliação da Comissão de Seleção.
3.1. Título do projeto:
3.2. Descrição Sucinta do Projeto
(Descreva o que será realizado, onde e como. Em torno de 10 linhas)
3.3. Objetivos
(O que se pretende conseguir com a atividade? Apresentar os objetivos de forma sucinta; no máximo cinco objetivos)
3.4. Justificativa
(Descreva a importância do projeto: Por que é importante realizar a atividade proposta? No máximo, 10 linhas).
3.5. Estratégias de Comunicação e Impulsionamento do Conteúdo
(Descreva sucintamente as estratégias de divulgação e impulsionamento que serão utilizadas na internet).
3.6. Histórico Sucinto do Proponente
(Resumidamente, descreva sua experiência e principais realizações. Máximo 10 linhas).
(Local e data)
(salvar este projeto formato PDF para ser incorporado ao arquivo remetido como anexo do e-mail)
ANEXO III - DECLARAÇÃODERESIDÊNCIA
(Lei Nº. 7.115/83)
Eu ____________ documento de identidade ___________, órgão exp. _______ CPF _____________ nacionalidade _____________ naturalidade _______________ telefone (DDD e n°) __ ___-____ celular _________ e-mail __________________ Na falta de documentos para comprovação de residência, DECLARO, para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no município de Goianinha/RN há 02 anos, e atualmente no endereço ____________
Declaro ainda estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”
“Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.
Goianinha/RN, ____ de _____________ de 2020.
____________________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Ou
(Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 002/2020
ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO-IMPEDIMENTO E PARENTESCO
Eu, (Nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº ..., expedida por … em ...; portador do CPF nº... ; residente e domiciliado à rua ... , nº..., complemento ... , bairro ... , na cidade de ..., Estado do Rio Grande do Norte, CEP ... , telefone (...) ... , e-mail ..., declaro, sob os rigores da lei, não possuir qualquer impedimento legal; não ser servidor da Secretaria Municipal de Goianinha; não ter renda fixa (vínculo empregatício) e não ser parente até 3ª grau de servidores da nem membro do Comitê de Ação Cultural.
(Local e data)
_____________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Ou
(Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 002/2020
ANEXO V - DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE EXIBIÇÃO
Eu, ____________, portador do RG_________, cadastrado no CPF sob N°__________, inscrito no EDITAL PÚBLICO 002/2020 – ”, declaro liberar para Secretaria Municipal de Cultura, sem quaisquer ônus, os direitos autorais, de imagem e de exibição da iniciativa artístico-cultural ______________(título da obra)____________ a ser veiculada pela rede mundial de computadores (Internet).
(Local e data)
___________________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Ou
(Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 002/2020
ANEXO VI – AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE
Eu, ____________, portador de carteira de identidade RG nº ______________, expedida pelo órgão __________, em ____/____/_______, CPF nº ________, declaro para os devidos fins que se fizerem necessários à inscrição no EDITAL PÚBLICO 002/2020” realizado pela Prefeitura Municipal de Goianinha, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, ser um trabalhador da cadeia produtiva da arte e da cultura, sem renda fixa ou vínculo empregatício.
As informações aqui prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
(Local e data)
___________________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Ou
(Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 002/2020
ANEXO 7 – CURRÍCULO ARTÍSTICO RESUMIDO
I – Para preenchimento individual
DADOS PESSOAIS – PESSOA FÍSICA
Nome Completo
Nome Artístico
Data de Nascimento
Segmento artístico-cultural em que trabalha
Escolaridade
( ) 1º ao 5º ano
( ) 6º ao 9º ano
( ) Nível Médio
( ) Nível Superior
II – Para preenchimento de entidade ou coletivo:
DADOS INSTITUCIONAIS – PESSOA JURÍDICA ou COLETIVO
Nome da entidade
Data de fundação:
Responsável:
Segmento artístico-cultural em que trabalha
2. EXPERIÊNCIA ARTÍSTICO-CULTURAL (elencar as produções mais importantes dos últimos 5 anos)
Produção Artístico-cultural (espetáculo, show, publicação, sarau, performance, exposição, vernissage,concerto, festival, cantoria, recital, dentre outros)
LOCAL
ANO
1
2
3
4
5
3. ESTUDOS LIVRES (elencar os 5 últimos cursos ou oficinas vivenciadas, caso houver)
OFICINA/CURSO
LOCAL
ANO
CARGA HORÁRIA
1
2
3
4
5
4. CURSOS OU OFICINAS MINISTRADAS (elencar os 5 últimos cursos ou oficinas ministradas, caso houver)
OFICINA/CURSO
LOCAL
ANO
CARGA HORÁRIA
1
2
3
4
5
5. OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES
_____________
As informações apresentadas são a expressão da verdade. Dou fé.
(Local e data)
_________________
(Assinatura)
(Imprimir esta declaração, assiná-la, escaneá-la e salvá-la no formato PDF, para ser incorporada ao arquivo remetido junto ao e-mail)
Ou
(Assinatura Digital Igual a do RG)
EDITAL 002/2020
ANEXO 08- ANEXO DE FOTOS,MATÉRIAS,PRINT DO FECEBOOK,LINK DE VIDEOS QUE COMPROVEMA ATUAÇÃO ARTISTICA CULTURAL.