Goianinha · 24 de julho de 2024
LEI N.º 2.311/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.311/2024
SANCIONO
Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 22 de julho de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
“Abre crédito especial e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Goianinha/RNAPROVOUe euSANCIONOa seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através de crédito adicional especial o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA e FONTE DE RECURSO na Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 1º- Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as rubricas descritas no Anexo I desta lei.
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/1964,o Excesso de Arrecadação dastransferências de recursos da União.
Art. 3º -Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 4º- Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta lei.
Art. 5º- Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art.6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
22 deJulho de 2024, Goianinha/RN.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
4.794.000,00
03 .001 Secretaria M. de Planejamento, Admin e Finanças
200.000,00
1288 Realização de Georreferenciamento da zona urbana do município, com aproximadamente 31 km² de extensã
200.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
17540000
0001
200.000,00
05 .001 Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.944.000,00
1285 URBANIZAÇÃO DA LAGOA DE CANGAIBA COM ÁREA 17.283,00 M²
230.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
230.000,00
1287 TERMINAL RODOVIÁRIO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 1.219,88 M²
250.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
250.000,00
1289 Drenagem do Canal do Conjunto Habitacional Nova Batalha
255.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
255.000,00
1293 Instalação asfaltica e revitalização asfáltica de toda extensão da avenida Monsenhor Armando de Paiv
500.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
500.000,00
1294 Pavimentação de Ruas
2.709.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
2.709.000,00
06 .002 Fundo Municipal de Saude
200.000,00
1286 CONSTRUÇÃO DA UBS DO ALTOS DE GOIANINHA MEDINDO 302,63 M²
200.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
16340000
0001
200.000,00
09 .001 Secretaria M de Agricultura e Abastecimento
300.000,00
1284 MERCADO DO PRODUTOR RURAL: EMPREENDIMENTO COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 712,25 M²
300.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
300.000,00
14 .001 Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito
150.000,00
1292 Instalação de sinalização vertical e horizontal de toda extensão do centro urbano de Goianinha
150.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
17540000
0001
150.000,00