Goianinha · 1 de setembro de 2021
LEI N.º 2.112/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.112/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de Agosto de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 66.943,48 (sessenta e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, através de Crédito Adicional Especial, o PROJETO/ATIVIDADES, CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E FONTE DE RECURSO, na Lei Orçamentária Anual de 2021, Lei Municipal n.º 2.080, de 10 de dezembro de 2020.
PARAGRAFO ÚNICO. Incluir ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes rubricas:
Unidade
13.001 - Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 - Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Ação
1149 - Incentivo da Lei Aldir Blanc.
Elemento de Despesa
3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 66.943,48
Total
R$ 66.943,48
Fonte de Recursos
19900000 - Outras Destinações Vinculadas de Recursos
Artigo 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, em conformidade com o Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, § 1, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com saldos da conta corrente 45551-2, agência 1066-9, Banco do Brasil, com transferências de recursos da União, conforme o Artigo 2º, da Lei N.º 14.017, de 29 de junho de 2020.
Artigo 3º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta lei.
Artigo 4º. Fica modificada as Diretrizes Orçamentárias – LDO, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 5º. Fica modificada a Lei Orçamentária Anual – LOA, do exercício do ano 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º, desta Lei.
Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 27 de agosto de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário