Goianinha · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.380/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 2.380/2026
SANCIONO Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 25 de fevereiro de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
LEI N.º 2.380/2026
Altera dispositivos da Lei nº 2.163, de 26 de maio de 2022, visando corrigir o beneficiário da doação do imóvel, destinando-o ao Estado do Rio Grande do Norte, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.163, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º - Fica o Município de Goianinha autorizado a fazer doação de Um imóvel Urbano, pertencente ao próprio Município, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, órgão integrante de sua estrutura administrativa.
PARAGRAFO ÚNICO - O imóvel de matrícula nº 5.254, objeto da doação ,está situado neste Município de Goianinha/RN e possui a descrição e confrontações:
“ Imóvel designado como Lote nº 1, da Quadra F, integrante do Loteamento denominado “Conjunto Habitacional Vale Verde”, com a área de 6.040,00m² e um perímetro de 402,00m, localizado na esquina da Rua Vale do Amor e Avenida Vale do Paraiba, de formato regular, zona de expansão urbana deste município de Goianinha-RN, com a seguinte descrição técnica: “Para quem da Avenida Vale do Anoitecer olha para o lote 1 inicia-se a descrição no vértice na coordenada (EX: 257.047,0469 NY: 9.303.537,1126), no azimute de 149°28'55" com uma distância de 40,00 m (quarenta metros) de frente até o vértice de coordenada (EX: 257.067,3594 NY: 9.303.502,6538), confrontando com Avenida Vale do Anoitecer, daí deflete à direita no azimute de 239°28'54" com uma distância de 141,00 m (cento e quarenta e um metros) do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 256.945,8924 NY: 9.303.431,0523), confrontando com Rua Vale dos Reis, daí deflete à direita no azimute de 329°28'55" com uma distância de 20,00 m (vinte metros) do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 256.935,7362 NY: 9.303.448,2817), confrontando com Lote 2, daí deflete à esquerda no azimute de 239°28'55" com uma distância de 20,00 m (vinte metros) do lado esquerdo até o vértice de coordenada (EX: 256.918,5068 NY: 9.303.438,1255), confrontando com Lote 2, daí deflete à direita no azimute de 329°28'55" com uma distância de 20,00 m (vinte metros) ao fundo até o vértice de coordenada (EX: 256.908,3506 NY: 9.303.455,3548), confrontando com Rua Vale Do Amor, daí deflete à direita no azimute de 59°28'54" com uma distância de 161,00 m (cento e sessenta e um metros) do lado direito até o vértice de coordenada (EX: 257.047,0469 NY: 9.303.537,1126), confrontando com a confluência da Rua Vale Do Amor com a Avenida Vale do Paraiba”.
Art. 2º -O artigo 3º da Lei 2.163, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A presente doação tem como finalidade exclusiva a instalação e funcionamento de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, sendo vedada a alteração de sua destinação sem prévia autorização legislativa, com a concordância do Poder Executivo.
PARAGRAFO ÚNICO - Caso o Estado do Rio Grande do Norte não dê ao imóvel a destinação prevista, no prazo de dois (02) anos, ou desvie o uso para outra finalidade, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Goianinha, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.”
Art. 3º - Demais dispositivos da Lei nº 2.163/2022, permanecerão inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Projeto de Lei nº 2.163 no que conflitar com esta nova redação.
Goianinha/RN, 24 fevereiro de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal