Goianinha · 12 de janeiro de 2017
LEI Nº 1.569/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.569/2014
SANCIONO
____________________
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Palácio Agenor de Lima em Goianinha/RN
Em 14 de Fevereiro de 2014.
GERALDO ROCHA E SILVA JÙNIOR
Prefeito
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo do Município de Goianinha/RN autorizado a abrir à Lei Orçamentária Municipal, do exercício de 2014, o Crédito Especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinados a viabilização do Projeto/Atividade, especificado na Tabela I, anexa.
Artigo 2º . Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no Artigo 1º, da Lei nº 1565/2013, a anulação parcial de dotação, conforme previsão legal do Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único – A dotação que servirá de fonte de anulação está especificada na Tabela II, anexa.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 13 de fevereiro de 2014.
RUDSON RAIMUNDO HONÓRIO LISBOA
Presidente
EMANOEL CASSEMIRO DE SOUZA
Primeiro Secretário
CLAÚDIO JOSÉ FREIRE
Segundo Secretário
Tabela I – Projeto/Atividade e Dotações a serem criados
Unid. Orçamentária
Fundo de Previdência Social do Município de Goianinha
VALOR
fUNÇÃO
09 – Previdência Social
Sub-função
272 – Previdência do Regime Estatutário
Projeto/Atividade
2.111 – Despesas Administrativas
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
5.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
50.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Sociais - INSS
20.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Sociais - GOIANINHAPREV
5.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
2.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
3.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
15.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagem e Despesas com Locomoção
5.000,00
3.3.90.35.00.00
Serviços de Consultoria
85.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros/PF
20.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros/PJ
35.000,00
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributarias e Contributivas
5.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
5.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
15.000,00
SUB-TOTAL
270.000,00
Projeto/Atividade
2.112 – Despesas Previdenciárias
ELEMENTO
DESCRIÇÃO
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias e Reformas
100.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões
80.000,00
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários
120.000,00
SUB-TOTAL
300.000,00
TOTAL GERAL
570.000,00
Tabela II – Projeto/Atividade e Dotação a ser Anulada
Unid. Orçamentária
0201 – Gabinete do Prefeito
Função
04 – Administração
Sub-função
122 – Administração Geral
Projeto/Atividade
2003 – Manutenção do Gabinete do prefeito
Elemento
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros/PF
Valor
R$ 15.000,00
Elemento
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 30.000,00
Sub Total
R$ 45.000,00
Unid. Orçamentária
0301 – Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos
Função
04-Administração
Sub-função
122-Administração Geral
Projeto/Atividade
2005 – Manut. da Sec. Munic. de Administração e Recursos Humanos
Elemento
31.90.13 – Obrigações Patronais
Valor
R$ 60.000,00
Elemento
33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
33.90.91 – sentenças Judiciais
Valor
R$ 30.000,00
Elementos
33.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor
R$ 5.000,00
Sub Total
R$ 115.000,00
Projeto/Atividade
1004 – Aquisição de Veículos
Elemento
44.90.52
Valor
R$ 15.000,00
Sub Total
R$ 15.000,00
Projeto/Atividade
2007 – Manutenção da Junta do Serviço Militar
Elemento
33.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 60.000,00
Elemento
33.90.39 outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 5.000,00
Sub Total
R$ 65.000,00
Projeto/Atividade
2009 – Manter o setor de Arquivo, Patrimônio e almoxarifado
Elemento
33.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 20.000,00
Sub Total
R$ 20.000,00
Unid. Orçamentária
0401 – Sec. Munic. de Planejamento e Finanças
Função
04 – Administração
Sub-função
123 – Administração Financeira
Projeto/Atividade
2011 – Manut. da Sec. Munic. de Planejamento e Finanças
Elemento
33.90.30 – Material de Consumo
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
33.90.35 – Serviços de Consultoria
Valor
R$ 20.000,00
Elemento
33.90.36 – Outros serviços de Terceiros/PF
Valor
R$ 10.000,00
Elemento
33.90.39 – outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 10.000,00
Sub Total
R$ 60.000,00
Unid. Orçamentária
999 – Reserva de Contingência
Função
99 – Reserva de Contingência
Sub-função
999 – Reserva de Contingência
Projeto/Atividade
9001 – Reserva de Contingência
Valor
R$ 250.000,00
Sub Total
R$ 250.000,00
Total Geral
570.000,00