Goianinha · 9 de abril de 2021
LEI N.º 2.087/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.087/2021
SANCIONO
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de Março de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
LEI n.º 2.087/2021
Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal n°. 2.061/2020, datada de 07 de agosto de 2020, e da outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e euSANCIONOa seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alteração no artigo 1ºda Lei Municipal N°. 2.061/2020, datada de 07 de agosto de 2020, referente a doação de uso de bem público em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO -CEHAB/RN,no Município de Goianinha-RN, que em seu Artigo 1º, passará a ter a redação a seguir:
a)01 (um) terreno localizado no Município de Goianinha/RN, situado no Bairro Sapucaia, perfazendo uma área de 3.500 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados) cujo perímetro é de 240m (duzentos e quarenta metros), com a seguintes limitações.
b) Inicia-se a descrição do perímetro da áreaao Norte: com Imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 70 m (setenta metros),ao Sul:com Rua Projetada a pavimentar, medindo 70 m (setenta metros),ao Leste:com Rua Projetada a pavimentar, medindo 50 m (cinquenta metros) eao Oestecom Imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 50m (cinquenta metros)
Artigo 2º.-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.
Comissão Especial, Goianinha/RN, 26 de março de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário