Goianinha · 29 de dezembro de 2023
LEI N.º 2.271/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.271/2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de dezembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal, inscrito na matrícula nº 1.160, para a empresa ANGELO MIGUEL DA SILVA MENDES ***.***.***-**, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a empresa ANGELO MIGUEL DA SILVA MENDES ***.***.***-**, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.682.064/00001-97, uma área de terreno localizado na Cangaiba, limitando-se ao NORTE: com imóvel pertencente a Eduardo Torres Barbalho, medindo 10,00 metros; ao SUL: com a Rua Levi Soares Fernandes, medindo 10,00 metros; ao LESTE: com imóvel pertencente Elton Gonçalves de Melo, medindo 25,00 metros e a OESTE: com imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 22,00 metros.
Artigo 2º. – O imóvel mencionado no artigo anterior destina-se a construção de uma gráfica no município de Goianinha-RN, e ainda que edificado não poderá ser negociado ou permutado, durante um período de 05 (cinco) anos, a contar da sanção desta Lei, sob pena de, sem pagamento de qualquer indenização, ser reintegrado ao Patrimônio do Município.
Artigo 3º. - Esta doação tornar-se-á sem efeito, caso a construção mencionada no artigo anterior, não seja cumprida no prazo de 12 (doze) meses, revertendo-se nesta hipótese sem nenhum aviso prévio, ao Patrimônio do Município.
Artigo 4º. -A transferência do terreno citado no Artigo 1º. desta Lei, será feita através de Escritura Pública de Doação, decorrendo todas as despesas por conta do beneficiado.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita