Goianinha · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 2.419/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA - LEI Nº 2.419/2026
SANCIONO
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Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino
LEI N.º 2.419 / 2026
Institui o Programa Municipal de Carteira Estudantil Gratuita e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Carteira Estudantil Gratuita, destinado ao custeio integral, pelo Município de Goianinha, da emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) em favor dos estudantes residentes no Município que a ela façam jus.
§ 1º O Programa tem por finalidade assegurar aos estudantes residentes no Município o acesso gratuito ao documento hábil ao exercício do direito à meia- passagem no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Rio Grande do Norte e ao benefício da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, na forma da legislação aplicável.
§ 2º A CIE observará o modelo único nacionalmente padronizado de que tratam a Lei Federal nº 12.933, de 2013, e o Decreto Federal nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
Art. 2º São beneficiários do Programa os estudantes que, cumulativamente:
I – residam no Município de Goianinha;
II – estejam regularmente matriculados em nível ou modalidade de ensino que dê direito à Carteira de Identificação Estudantil (CIE), nos termos da Lei Federal nº 12.933, de 2013;
III – possuam idade igual ou superior a 15 (quinze) anos; e
IV – pertençam a família de baixa renda que esteja devidamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e seja beneficiária do Programa Bolsa Família, criado pela Lei Federal nº 14.601, de 20 de julho de 2023.
Parágrafo único. A comprovação da residência, da matrícula regular, da idade e da condição de vulnerabilidade social mediante inclusão e participação no Programa Bolsa Família dar-se-á na forma do regulamento.
Art. 3º O custeio de que trata esta Lei recairá sobre a CIE emitida por entidade estudantil credenciada perante o Conselho Administrativo da Meia Passagem (CAMPE) para fins do benefício da meia-passagem no transporte intermunicipal, nos termos do Decreto Estadual nº 30.294, de 18 de dezembro de 2020, e alterações.
§ 1º Para os fins desta Lei, o Conselho Administrativo da Meia Passagem (CAMPE) é o órgão estadual responsável, nos termos do Decreto Estadual nº 30.294, de 2020, e alterações, pela gestão do benefício da meia-passagem estudantil no serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
§ 2º Poderão ser contratadas, para os fins desta Lei:
I – as entidades estudantis de âmbito nacional referidas na Lei Federal nº 12.933, de 2013 (ANPG, UNE e UBES), consideradas credenciadas de pleno direito, dispensada solicitação, por força do Decreto Estadual nº 33.633, de 5 de junho de 2024; e
II – as demais entidades estudantis regularmente credenciadas perante o CAMPE.
§ 3º Em qualquer caso, a entidade deverá, no momento da contratação, encontrar-se habilitada na forma do § 2º e não estar sujeita a descredenciamento, suspensão ou sanção que impeça a emissão da CIE ou a contratação com a Administração Pública.
§ 4º A adesão do estudante ao Programa é facultativa, e a concessão gratuita não impede que o estudante obtenha a CIE, por seus próprios meios, junto a qualquer outra entidade habilitada.
Art. 4º A contratação da entidade emissora observará a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e recairá sobre a proposta mais vantajosa, apurada pelo critério de menor preço, dentre as entidades habilitadas na forma do art. 3º, vedado qualquer critério, requisito ou condição que importe preferência ou exclusão fundada no âmbito de atuação da entidade estudantil.
§ 1º A entidade contratada emitirá a CIE em favor dos beneficiários indicados pelo Município, observado o modelo único nacionalmente padronizado.
§ 2º A forma de contratação — dispensa de licitação em razão do valor ou licitação — observará as hipóteses e os limites da Lei Federal nº 14.133, de 2021, conforme o custo total estimado do Programa.
Art. 5º O valor a ser custeado corresponderá ao preço contratado para a emissão da CIE, observado, como limite máximo, o valor da taxa de emissão estabelecido ou admitido pela regulamentação federal ou estadual aplicável.
Parágrafo único. Não integram o custeio taxas de filiação, contribuições associativas ou quaisquer valores acessórios.
Art. 6º Será custeada, por beneficiário, 1 (uma) CIE por período de validade, assim compreendido o interregno de que trata o art. 1º, § 6º, da Lei Federal nº 12.933, de 2013.
Parágrafo único. O custeio não será cumulativo com idêntico benefício concedido por outro ente ou programa.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados o limite da disponibilidade orçamentária e financeira e as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre:
I – a inscrição e a comprovação da condição de beneficiário e do atendimento aos critérios do Programa Bolsa Família;
II – o procedimento de contratação da entidade emissora e as respectivas obrigações;
III – o fluxo de indicação dos beneficiários e de emissão das carteiras; e
IV – os mecanismos de controle, de prevenção à fraude e de prestação de contas.
Art. 9º O Município dará publicidade à contratação realizada e aos dados consolidados de execução do Programa, observada a proteção de dados pessoais dos beneficiários, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianinha/RN, 23 de outubro de 2026
WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR
Prefeito Municipal Interino.