Goianinha · 12 de janeiro de 2024
LEI N.º2.287/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º2.287/2024
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 11 de janeiro de 2024
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Em sendo realizado concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX – O desempenho de atividades técnicas especializadas para implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
X - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
XI- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XIII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.
Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando, ainda, as disposições em contrário.
ANEXO I
ITEM
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
QUANTIDADE
VALOR
CARGA HORÁRIA
01
Agente Comunitário de Saúde
09
1.412,00
40 (quarenta) horas
02
Agente Comunitário de Endemias
03
1.412,00
40 (quarenta) horas
03
Arquiteto e Urbanista
03
3.700,00
40 (quarenta) horas
04
Assessor Jurídico
02
2.500,00
20 (vinte) horas
05
Assistente Social
09
1.412,00
30 (trinta) horas
06
Atendente de Farmácia
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
07
Auxiliar de Saúde Bucal
07
1.412,00
40 (quarenta) horas
08
Auxiliar Administrativo
30
1.412,00
40 (quarenta) horas
09
Auxiliar de Enfermagem
03
1.412,00
40 (quarenta) horas
10
Auxiliar de serviços Gerais
88
1.412,00
40 (quarenta) horas
11
Bioquímico
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
12
Biomédico
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
13
Copeira / Auxiliar de Cozinha
05
1.412,00
40 (quarenta) horas
14
Coveiro
04
1.412,00
40 (quarenta) horas
15
Dentista
20
1.412,00
40 (quarenta) horas
16
Educador Físico
02
1.412,00
40 (quarenta) horas
17
Enfermeiro
15
1.412,00
40 (quarenta) horas
18
Engenheiro Civil
05
3.700,00
40 (quarenta) horas
19
Engenheiro do Trabalho
01
3.700,00
40 (quarenta) horas
20
Entrevistador Social
06
1.412,00
40 (quarenta) horas
21
Facilitador de Oficina
02
1.412,00
40 (quarenta) horas
22
Farmacêutico
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
23
Fiscal de Obras
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
24
Fiscal de Vigilância Sanitária
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
25
Fisioterapeuta
08
1.412,00
30 (trinta) horas
26
Fonoaudiólogo
03
1.412,00
40 (quarenta) horas
27
Lombador
05
1.412,00
40 (quarenta) horas
28
Maqueiro
02
1.412,00
40 (quarenta) horas
29
Massagista
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
30
Médico
28
20H=1.412,00
40H=2.824,00
20(vinte) ou
40(quarenta) horas
31
Médico do Trabalho
01
20H=1.412,00
40H=2.824,00
20(vinte) ou
40(quarenta) horas
32
Merendeira
02
1.412,00
40 (quarenta) horas
33
Motorista
35
1.412,00
40 (quarenta) horas
34
Nutricionista
03
1.412,00
40 (quarenta) horas
35
Orientador Social
11
1.412,00
40 (quarenta) horas
36
Operador de Máquina Pesada
02
2.590,44
40 (quarenta) horas
37
Operador de Poço Tubular
04
1.412,00
40 (quarenta) horas
38
Porteiro
15
1.412,00
40 (quarenta) horas
39
Professor de Música Nível Técnico
05
1.412,00
40 (quarenta) horas
40
Professor de Música Nível Superior
08
1.800,00
40 (quarenta) horas
41
Psicóloga
06
1.412,00
40 (quarenta) horas
42
Recepcionista
35
1.412,00
40 (quarenta) horas
43
Técnico em Enfermagem
17
1.412,00
40 (quarenta) horas
44
Técnico em Prótese Dentária
03
1.412,00
40 (quarenta) horas
45
Técnico de Informática
01
1.412,00
40 (quarenta) horas
46
Técnico em Edificações
02
2.597,46
40 (quarenta) horas
47
Veterinário
03
2.688,00
40 (quarenta) horas
48
Vigia
35
1.412,00
40 (quarenta) horas
49
Visitador Social
05
1.412,00
40 (quarenta) horas
50
Zelador
30
1.412,00
40 (quarenta) horas
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita