Goianinha · 3 de abril de 2018
LEI N.º 1.852/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.852/2018
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 28 de Março de 2018
RUDEMB HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional, nas remunerações dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a adotar como Salário Mínimo Local, aos seus Servidores Públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Parágrafo Único. Excluem-se da regra definida no caput, os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que tem regra própria de majoração salarial.
Artigo 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos Créditos Adicionais Orçamentários, em mais 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) das Despesas Orçamentárias Anuais.
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2018.
ODILON ERNESTINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segundo Secretário