Goianinha · 1 de outubro de 2019
LEI N.º 1.994/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.994/2019
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 26 de Setembro de 2019
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 65.237,38 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), em favor da Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde, do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinada com a Lei Federal n.º 4.320/1964:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Corrente, esse instituído pela Lei Municipal n.º 1.940, datada de 21 de dezembro de 2018, em favor da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 65.237,38 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), conforme especificações contidas nas Tabelas I e II, anexas a esta Lei
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial, de que trata o caput deste artigo tem por finalidade permitir a realização de despesas indenizatórias, para com os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, lotados no âmbito Municipal, objetivando a aquisição de instrumentos e utensílios de trabalho, de que trata a Lei Municipal n.º 1.982, datada de 1º de agosto de 2019
Artigo 2º. Servirá como fonte de recursos, para fazer face a abertura de Crédito Adicional Especial, detalhado no Artigo 1°, desta Lei, a anulação parcial ou total de dotações Orçamentárias, de acordo com o Artigo 43, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/1964 e conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Goianinha/RN, 26 de setembro de 2019.
ODILON ERNETINO BARBALHO
Presidente
ADEMAR ALVES DE LIMA
Primeiro Secretário
JULIANA BEZERRA BRAGA
Segunda Secretária